publicação

Introdução

Desde que os municípios começaram a aplicar a Lei 14.133 nas compras públicas, as equipes de licitações enfrentam várias dúvidas nos processos licitatórios. Dentre eles podemos destacar dúvidas sobre publicidade legal, como por exemplo:

• Onde eu devo publicar os extratos de contrato?
• Como publicar extrato de contrato?
• Qual o prazo para publicar os extratos de contrato?
• Qual formato eu devo utilizar para publicar os extratos de contrato com segurança?

O entendimento atual da Lei 14.133

Veja bem, na Lei 8.666, era obrigatório, para garantir a eficácia dos contratos administrativos, que fossem publicados em todos os jornais nos quais o edital do processo licitatório foi publicado originalmente. Isso significa que, se uma prefeitura publicasse o pregão no Diário Oficial do Estado, no jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União, ela teria que publicar o que acontecesse depois nesse pregão, utilizando esses mesmos jornais.

Com a Nova Lei de Licitações em vigor, a obrigação permanece na publicação do edital da licitação nos diários oficiais, bem como em jornal de grande circulação. Mas a principal mudança vem com o lançamento do PNCP, que passa a ser o canal principal para todas as contratações públicas (ver art. 54). Com isso, mesmo que o processo não tenha mudado para os editais de licitação, houve uma alteração na dinâmica dos contratos administrativos.

Os jornais e diários oficiais, antes documentos oficiais para a validade dos contratos, passam a ser instrumentos de publicidade, ampliando o alcance do órgão público, e garantindo transparência junto à população, construindo credibilidade. Por esse motivo, muitos municípios e estados regulamentaram a publicação de extratos de contratos e convênios junto aos jornais, para atender aos princípios da publicidade e da transparência, mesmo que isso não seja obrigatório para garantir a validade do contrato.

Quando devo publicar o extrato de contrato?

De acordo com o art. 94 da Lei 14.133, devem ser respeitados os seguintes prazos para validar o seu contrato:

Para contratação direta

20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de assinatura.

Para licitação

10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de assinatura.

Se o seu contrato foi feito em caso de urgência, ele é válido desde a data da assinatura, mas cuidado: ele deve ser publicado dentro do prazo acima, caso contrário ele pode ser anulado!

Como publicar extrato de contrato?

No PNCP

Órgão SISG

O processo é feito através do sistema Contratos, através do site https://contratos.sistema.gov.br/login. O Governo Federal disponibilizou um manual detalhando todo o processo através deste link.

Órgão Não SISG

No seu caso será necessário utilizar o sistema do Portal de Compras, integrado diretamente ao PNCP. Dentro dele há o Publicador de Contratos, feito especialmente para o seu caso. O manual oficial da ferramenta pode ser acessado através deste link.

Além dessas opções, várias ferramentas de licitações eletrônicas disponíveis oferecem integração com o PNCP, então você pode analisar se alguma delas se encaixa com as suas necessidades.

Nos jornais e diários oficiais

Cada jornal tem um canal de contato ou sistema. Por exemplo, o DOU tem o Incom, o DOE/MG tem o SIGEPO, o DOE/ES tem o DIOES etc. Tanto o sistema de envio quanto a formatação de cada jornal são únicos, e por isso é importante estudar o envio de cada jornal para realizar todos os cadastros, e evitar devoluções das matérias enviadas no dia a dia da gestão.

Modelo de extrato de contrato para publicação nos jornais

Os órgãos públicos seguem padrões para garantir a objetividade das publicações nos diários oficiais e jornais de grande circulação, garantindo clareza e segurança sem abrir mão da economia. Veja o modelo abaixo (ou faça o download aqui):

Nome do órgão
Extrato de Contrato nº XX/20XX
Processo nº XXXXX/20XX, [modalidade] nº XXXXX/20XX
Objeto: [descrição objetiva, curta e completa]
Contratante: [Órgão/Entidade] – CNPJ nº [xx.xxx.xxx/xxxx-xx]
Contratado: [Razão social] – CNPJ nº [xx.xxx.xxx/xxxx-xx]
Valor: R$ [valor] ([por extenso])
Vigência: de [data] a [data]
Data da assinatura: [data]
Responsável signatário

Precisa de ajuda para publicar nos diários oficiais e jornais?

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