Capacitação Para Servidores Públicos 1

Cursos e Treinamentos

Uma solução eficaz e eficiente para enfrentamento dos desafios da gestão pública. Por meio de cursos e treinamentos, preparamos toda equipe para atuar em cada área específica direcionando sempre para práticas legais.

As capacitações são direcionadas para as questões práticas do dia a dia. Nosso corpo docente é composto por profissionais renomados e com experiência prática na docência.

Capacitação para servidores públicos

Os Municípios vêm desenvolvendo suas atividades com muita responsabilidade e zelo. Entretanto, contam com muitos servidores novos que precisam ser capacitados e atualizados.

A capacitação dos servidores implica na otimização dos recursos legais disponíveis, agilizar as contratações necessárias, racionalizar a utilização dos recursos humanos e financeiros, minimizar os erros procedimentais e visa prioritariamente assegurar o atendimento aos interesses públicos envolvidos.

A propósito, cabe mencionar o posicionamento adotado na Consulta n. 737.641, relatada pelo Conselheiro Eduardo Carone Costa, em Sessão Plenária de 24/10/07:

Nesse contexto, a promoção de cursos para os agentes administrativos é medida salutar e de extrema valia para a sociedade, a qual se torna diretamente beneficiada com o aprimoramento do conhecimento daqueles que prestam diretamente as atividades e os serviços públicos aos administrados. Todavia, convém não olvidar que, em se tratando de oferta de cursos e treinamentos feita com o emprego de recursos públicos, devem ser exigidas todas as cautelas e os cuidados afetos à área das despesas públicas, como, por exemplo, a previsão legal do gasto e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Ademais, há casos de municípios que precisam cumprir com ajustes junto ao Ministério Público local no sentido de realizar a capacitação dos servidores.

É importante destacarmos que já existem vários acórdãos recomendando a capacitação dos servidores, vejamos:

Acórdão nº 564/2016 – TCU – 2ª Câmara

 (…)

1.7. Recomendar à omissis que:

1.7.4. adote medidas administrativas necessárias: (a) ao adequado acompanhamento da execução contratual; (b) à proibição de uso dos veículos oficiais por pessoas estranhas ao serviço público; (c) à capacitação de pessoal nas áreas de patrimônio e gestão de contratos; (d) à revisão e à adequação das informações do Relatório de Gestão aos normativos em vigor; (e) à inscrição dos bens no Spiunet e sua reavaliação; (f) à normatização do controle de uso e do abastecimento dos veículos; (g) à definição do planejamento operacional das ações e das compras; (h) e à observância das disposições da Lei 8.666/1993. (…).(Grifamos.)

 

Acórdão nº 3.707/2015 – TCU – 1ª Câmara

1.7.1 Recomendar ao omissis, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

1.7.1.1 promova a capacitação continuada dos agentes responsáveis pela elaboração de procedimentos licitatórios e adote, formalmente, medidas administrativas que coíbam a restrição à competitividade na elaboração de procedimentos licitatórios; (Grifamos.)

Acórdão nº 8.233/2013 – TCU – Primeira Câmara

1.7. Dar ciência à (…) sobre as seguintes impropriedades: (…) 1.7.3 não realização, para os servidores que atuam na área de licitações e contratos, de treinamentos sobre licitações sustentáveis, fiscalização de contratos, serviços contínuos e outros correlatos, conforme recomendado no Acórdão 4.529/2012-TCU-1ª Câmara; (Grifamos).

A contratação de capacitação já vem sendo discutida pelos doutrinadores e na jurisprudência contamos com inúmeras decisões no sentido de que se trata de serviço que pode ser contratado diretamente, posto que a escolha do curso ou capacitação para ser eficiente tem que ser considerada de acordo com o perfil, o conteúdo, a metodologia, a didática para ser definido.

Não é possível comparar dois palestrantes ou dois professores de forma objetiva .

Em relação especificamente aos aspectos subjetivos, convém transcrever parte do voto da Decisão 439/1998 do Plenário do TCU, em que se reproduz ensinamento de Ivan Barbosa Rigolin:

A metodologia empregada, o sistema pedagógico, o material e os recursos didáticos, os diferentes instrutores, o enfoque das matérias, a preocupação ideológica, assim como todas as demais questões fundamentais, relacionadas com a prestação final do serviço e com os seus resultados que são o que afinal importa obter, nada disso pode ser predeterminado ou adrede escolhido pela Administração contratante. Aí reside a marca inconfundível do autor dos serviços de natureza singular, que não executa projeto prévio e conhecido de todos, mas desenvolve técnica apenas sua, que pode inclusive variar a cada novo trabalho, aperfeiçoando-se continuadamente.

Por todas essas razões entendeu a lei de licitações de classificar na categoria de serviço técnico profissional especializado, o trabalho de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Administração, por particulares (pessoas físicas ou jurídicas); sendo de natureza singular o serviço, será fatalmente diferente um treinamento de outro, ainda que sobre os mesmos temas, quando ministrado por particulares diversos. E, desse modo, sendo desiguais os produtos que os variados profissionais oferecem, torna-se inexigível a licitação por imperativo lógico que consta do art. 23, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.300/86.” (“Treinamento de Pessoal – Natureza da Contratação” in Boletim de Direito Administrativo – Março de 1993, págs. 176/79 – grifos nosso).

Acompanhado à unanimidade pelo Pleno, o TCU fixou o seguinte entendimento na  Decisão 439/1998:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1. considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93; 2. Retirar o sigilo dos autos e ordenar sua publicação em Ata; e 3. arquivar o presente processo.

No nosso caso, podemos planejar a capacitação para os servidores, na sede do município abordando um curso de acordo com a necessidade ou carência, com foco no tipo presencial .

 

            DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

O Instituto Zuriel, atua no mercado com uma série de produtos e serviços, entre eles, cursos, seminários, treinamentos, capacitação e aperfeiçoamento em diversas áreas, com especial atenção ao processo de contratação pública – licitações e contratos.

Nossos profissionais são especialistas nas matérias, contando com vasta experiência de atuação na área pública em diversos órgãos e expõem os assuntos de forma clara e objetiva, aliando a teoria à prática, apresentando aos participantes os entendimentos atuais da doutrina, da jurisprudência e dos tribunais de contas. Buscando atender de forma eficiente cada demanda.