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Orçamento

Dicas e Informações

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Municípios já receberam repasse adicional de 1% do FPM!

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Na última quarta (09), foi feito o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para as prefeituras. O recurso soma R$ 4,3 bilhões que será dividido entre as cidades, de acordo com a proporção do número de habitantes de cada uma – número que é estimado anualmente pelo IBGE. 

O valor se refere a 1% da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e IR (Imposto de Renda), calculados a partir do relatório de avaliação fiscal feito pelo Ministério da Economia. 

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Vamos falar sobre as publicações dos extratos de contratos?

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Com a finalidade de garantir a eficácia dos contratos, todo extrato deve ser publicado, de acordo com a Lei 8.666/93 (vide abaixo).

Art. 61: (…)
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos na imprensa oficial (extratos), qualquer que seja o valor envolvido. O extrato deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

• Espécie;
• Resumo do objeto do contrato;
• Modalidade de licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da dispensa desta ou de sua inexigibilidade;
• Crédito pelo qual correrá a despesa;
• Número e data do empenho da despesa;
• Valor do contrato;
• Valor a ser pago no exercício corrente e em cada um dos subsequentes, se for o caso;
• Prazo de vigência;
• Data de assinatura do contrato;
• Nome das partes que assinaram o contrato;
• Nome das testemunhas.

Em convite, tomada de preços e concorrência, o extrato do contrato será enviado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do termo. A imprensa oficial, após recebido o extrato, tem vinte dias para efetivar a publicação. No pregão, a publicação do extrato deve ocorrer no prazo de até vinte dias da data da assinatura do contrato. Segundo a legislação do Pregão, a não publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, no prazo de até vinte dias, sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.

Em casos de contratação direta (art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993), a lei determina que haja publicação do ato de ratificação de dispensa ou de inexigibilidade, para que tenham eficácia, antes da contratação. Não é necessária a publicação do extrato do contrato decorrente, para que não haja duas publicações seguidas a respeito do mesmo assunto e gasto desnecessário para a Administração.

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Você sabia que o Instituto Zuriel oferece parcerias para Associações e Consórcios? 

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Oferecemos nossas capacitações com excelentes benefícios para Associações, Consórcios e seus associados.
O propósito da parceria é realizar cursos, treinamentos, workshops, para a capacitação de servidores públicos, com conteúdos atualizados e eficientes, que considerem a importância do retorno dos investimentos de valor financeiro e tempo, empregado às atividades dos servidores.
Os cursos podem ser realizados em Belo Horizonte, seguindo a agenda proposta pelo Instituto Zuriel ou in company. Os alunos podem receber a capacitação em turmas mistas (juntamente com outros alunos de outros órgãos) ou turma exclusiva que é formada somente por membros de determinada equipe.
Entre muitos benefícios, a parceria entre a Associação/Consórcio e o Instituto Zuriel, oferece o Programa de Descontos, que confere aos Municípios Associados à parceiros do Instituto Zuriel, descontos exclusivos nas matrículas de todos os cursos oferecidos!
Vantagens da parceria: 
 Aumento da gama de benefícios aos associados / consorciados 
 Divulgação do nome da Associação / Consórcio como parceiros do Instituto (no site) 
 Fortalecimento do vínculo entre associados e associação 
 Crescimento da adesão de municípios associados / consorciados. 
O Instituto Zuriel quer fazer a diferença na qualificação profissional dos servidores desse grande estado que é Minas Gerais. Para isso, a formação de parcerias, une propósitos de Associações e Consócios aos nossos, onde ambos podem atuar para preencher as lacunas existentes na capacitação dos servidores.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Você já ouviu falar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias? Sabe o que ela determina ou para que serve?

Podemos dizer que a LDO é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos em curto prazo, e, portanto, impactam a sociedade como um todo.

Antes de se executar é necessário planejar, e assim como em todos os âmbitos das nossas vidas o mesmo acontece com o Setor Público. Para que a Administração Pública consiga desempenhar suas funções com austeridade, é preciso ter um bom planejamento orçamentário e dentro desse planejamento está a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e deve estabelecer as metas para o exercício financeiro do ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fundamentando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, isto é, a LDO permite a ligação entre o planejamento de curto prazo (LOA) e o planejamento de médio prazo (PPA).

A LDO norteia, por exemplo:

  • Metas e prioridades da Administração Pública;
  • A elaboração da Lei Orçamentária Anual;
  • A estrutura do orçamento e a forma como ele será executado;
  • Metas fiscais e os riscos que poderão afetar as contas públicas;
  • Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

A LDO define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal.

Ah! A LDO deve ser elaborada em todas as esferas, ou seja: Federal, Estadual e Municipal!

Dito isso, percebemos a importância de se fazer um bom planejamento para que as metas estabelecidas pela Administração Pública sejam realizadas da melhor forma e com a maior transparência possível.

O prazo para envio da LDO para aprovação pelo legislativo é até 15 de abril de cada ano.

E aí seu Município, a LDO foi enviada no prazo? Houve prorrogação aprovada, devido à pandemia provocada pelo COVID-19?

 

Esperamos que você tenha aprendido um pouco mais sobre essa importante obrigação dos Municípios.

 

Fontes:

http://www.transparencia.pmmc.com.br/lei-de-diretrizes-orcamentarias

http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/leis-e-principios-orcamentarios/o-que-e-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo

https://www.portalbrisamar.com.br/noticias/diretrizes-orcamentarias-loa-lod-ppa

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_165_.asp

 

Sua equipe está pronta para os desafios do COVID-19?

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A administração pública municipal é referência no atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. Neste cenário de pandemia, não é diferente! São aos municípios que a população sempre vai buscar os primeiros atendimentos e recursos.

Neste sentido, os municípios são protagonistas nessa luta contra o coronavírus, na busca de recursos, tanto de pessoal qualificado, como financeiros, para cumprirem tudo que a legislação traz de novo a cada dia. Os servidores públicos precisam estar bem informados e atentos à todo o processo, afim de trazer soluções tanto para a cidade quanto para os cidadãos.

Quando se tem uma equipe já preparada, os momentos de crise causam menos impactos, pois os servidores já tem o direcionamento de como atuar para que os efeitos sejam minimizados. Equipes capacitadas possuem segurança para a elaboração e execução de projetos urgentes, construção e acompanhamento de indicadores, disponibilidade de tempo para a realização de pesquisas e estudos e, claro, o conhecimento necessário para fundamentar propostas e demonstrar sua relevância e alcance social que são fundamentais para o sucesso da gestão em tempos de crise.

Além desses pontos, é importante ressaltar que um projeto completo de capacitação visa direcionar o profissional para um processo de educação, reciclagem e melhoria de comportamento dentro da administração pública. Com isso, há uma mudança benéfica em todos os processos já existentes.

Por meio do treinamento profissional, o colaborador obtém conhecimento sobre as necessidades específicas do local e do setor que atua. Há uma reciclagem de informações sobre a administração pública, levando em consideração a especificidade de cada realidade.

O investimento em qualificação (capacitação e treinamento) está diretamente relacionado à valorização dos profissionais. Eles se sentem reconhecidos e incentivados em seu trabalho e dão o melhor em suas atividades cotidianas e principalmente em momentos que devem agir sob pressão, como nessa crise que estamos vivenciando.

Conheça a nossa equipe!

Dez mudanças do Decreto Federal nº 10.024/2019 – Novo Pregão Eletrônico

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O advento do Decreto 10.024/2019, trouxe mudanças relevantes para o Pregão Eletrônico, para entes Federais e também para os entes com utilização de recursos da União. Listamos abaixo, dez novidades trazidas pela nova legislação: 

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO 

O artigo 16, parágrafo 3º do Decreto, prevê a realização de capacitação e treinamento para a formação de Pregoeiros, membros das equipes de apoio e demais servidores que atuem nas licitações e contratos, busca a legislação incentivar o processo de capacitação profissional dos servidores envolvidos. 

MODALIDADE OBRIGATÓRIA 

É obrigatória para os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais, também para outros entes que utilizam recursos federais, salvo dispositivos legais já previstos. 

CRIAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA

Para as dispensas em razão de valor (Art. 24 Lei 866/93). 

FORMA DE REALIZAÇÃO 

É obrigatória a utilização do sistema de compras do governo federal – comprasnet. Contudo, Podem ser usados outros desde que sistema seja integrado e compatível com a plataforma das modalidades de transferência voluntárias. 

DEFINIÇÃO OBRAS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUM 

O artigo 3º, incisos: VI, VII e VII trazem as definições. 

MUDANÇA DOS PRAZOS PARA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO 

As impugnações e esclarecimentos podem ser feitas em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame. 

ESTABELECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE 

 O parágrafo 1º do art. 2º, acrescenta o princípio da sustentabilidade ao certame, amparado por quatro dimensões: econômico, social, ambiental e também cultural. 

PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS 

Os valores estimados somente serão divulgados após o término da fase de lances. Não sendo motivo para impugnação o fato de não constar os valores no edital. 

ENVIO ANTECIPADO DE DOCUMENTOS 

Os documentos de habilitação devem ser postados antes da abertura da fase de lances, e exclusivamente por meio eletrônico via sistema, junto com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço. 

DIFERENTES TIPOS DE MODO DE DISPUTA 

O Artigo 31 e seguintes determina os seguintes modos de disputa: i) pelo modo de disputa aberto; ou ii) pelo modo aberto e fechado. 

Por fim, o novo decreto apresenta mudanças significativas para as entidades, contudo, busca oferecer mais transparência, rapidez e melhorar a ações da Administração Pública, tornando-a mais eficiente e sustentável, além da simplificação dos processos e combate às possíveis fraudes nos processos licitatórios.

Regularize seus balanços Patrimoniais!

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Em tempos de Decretos Emergenciais, Medidas Provisórias e Projetos de Lei, saindo quase que diariamente, em decorrência da Pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), é preciso estar atento aos princípios da publicidade e transparência. Eles determinam que sejam publicados todos os principais atos de atividades das Sociedades Anônimas!

As Demonstrações Financeiras das companhias de capital fechado, em nada se altera sobre a obrigatoriedade relacionada a veiculação dos balanços, em qual data ou em quais jornais se publicar. Esta determinação de definição de jornal a se publicar está no Art. 289 da Lei das S/A: “…em órgão de Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação local”.

Já para as companhias de Capital Aberto, de acordo com a Medida Provisória nº 931/2020 e Deliberação da CVM nº 849/20, houve uma prorrogação de prazos para publicação das demonstrações financeiras em até dois meses.

Vale frisar que essa prerrogativa é somente para as S/A de capital aberto!

Sobre as Assembleias Gerais, o Art. 4º. da MP nº 931/20, diz: “A sociedade limitada cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a Assembleia de sócios a que se refere o Art. 1.078 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.”

Desta forma, de acordo com o texto da Medida Provisória 931/20, o prazo para realização da Assembleia Geral foi prorrogado em três meses, podendo a reunião ser realizada em até sete meses a contar do término do exercício.

Neste sentido, é recomendável a veiculação de um aviso, noticiando o adiamento da AGO (Se já convocada).

Todavia, se a AGO ainda não tiver sido convocada, é também recomendável que seja publicado um aviso para informar aos acionistas que a CIA., irá se valer da prorrogação do prazo conferida pela MP e designar a AGO quando os órgãos de saúde deliberarem sobre o término da quarentena.

Publicações dos extratos de contratos

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Exigências para as publicações dos extratos de contratos

Com a finalidade de garantir a eficácia dos contratos, todo extrato deve ser publicado, de acordo com a Lei 8.666/93 (vide abaixo).

Art. 61:

(…) Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos na imprensa oficial (extratos), qualquer que seja o valor envolvido. O extrato deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

  • Espécie;
  • Resumo do objeto do contrato;
  • Modalidade de licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da dispensa desta ou de sua inexigibilidade;
  • Crédito pelo qual correrá a despesa;
  • Número e data do empenho da despesa;
  • Valor do contrato;
  • Valor a ser pago no exercício corrente e em cada um dos subsequentes, se for o caso;
  • Prazo de vigência;
  • Data de assinatura do contrato;
  • Nome das partes que assinaram o contrato;
  • Nome das testemunhas.

 

Em convite, tomada de preços e concorrência, o extrato do contrato será enviado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do termo. A imprensa oficial, após recebido o extrato, tem vinte dias para efetivar a publicação. No pregão, a publicação do extrato deve ocorrer no prazo de até vinte dias da data da assinatura do contrato. Segundo a legislação do Pregão, a não publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, no prazo de até vinte dias, sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.

Em casos de contratação direta (art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993), a lei determina que haja publicação do ato de ratificação de dispensa ou de inexigibilidade, para que tenham eficácia, antes da contratação. Não é necessária a publicação do extrato do contrato decorrente, para que não haja duas publicações seguidas a respeito do mesmo assunto e gasto desnecessário para a Administração.

Justificativa de preços para Contratação Direta

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Vamos falar sobre o assunto justificativas de preços em uma Contratação Direta?

Você sabe como justificar os preços em uma contratação direta? Em caso de contratação por dispensa ou inexigibilidade é necessário que faça constar no processo, obrigatoriamente, o motivo da escolha do fornecedor e a justificativa de preço, em atendimento ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93.

A justificativa do preço em contratações diretas deve ser realizada, preferencialmente, mediante: 1 –  no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; 2 –  no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.

É dever do gestor, mesmo nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, elaborar um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado, pois se trata de documento indispensável à avaliação dos preços propostos (art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, c/c o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993).

Em procedimento de dispensa de licitação, devem constar, no processo administrativo, elementos suficientes para comprovar a compatibilidade dos preços a contratar com os vigentes no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços. A apresentação de cotações junto ao mercado é a forma usual de se justificar o preço em contratações sem licitação, podendo ser utilizados outros meios, caso aquela forma não seja possível ou não seja a mais adequada.

A contratação por inexigibilidade de licitação não dispensa a necessidade da especificação do produto a ser comprado, incluindo os prazos de execução de cada etapa do objeto, e deve ser acompanhada por uma justificativa de preços, a partir de orçamento detalhado que contenha demonstração de que os valores apresentados sejam razoáveis e atendam aos princípios da eficiência e economicidade.

A contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação exige justificativas técnicas e jurídicas que deem suporte para  o procedimento de exceção ao dever de licitar.

Os processos de dispensa de licitação devem conter o motivo da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado.

As contratações por inexigibilidade de licitação exigem a justificativa da contratação direta e do preço negociado.

Comunicado importante sobre os novos prazos do Pregão Eletrônico

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Prazos para implantação do pregão eletrônico em utilização dos recursos da União

Ao contrário do que atualmente está estabelecido no art. 4º do Decreto nº 5.450/05 que indica a utilização preferencial da forma eletrônica do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, o art. 1º, §1º, do novo decreto torna obrigatório o uso do pregão eletrônico pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais.

A aparente semelhança com a atual redação pode representar uma simples alteração, no entanto, a mudança causará grande impacto em nos órgãos integrantes do SISG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais) que ainda realizam pregões na modalidade presencial.

Além disso, os estados, DF e municípios também serão afetados nos processos de contratações que envolverem transferências de recursos da União.

O §3º do art. 1º torna obrigatória aos estados, Distrito Federal e municípios, a realização de pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços “com a utilização de recursos da União oriundos de convênios,contratos de repasse ou de transferências fundo a fundo”.

Essa disposição visa a atender as recentes notas técnicas da Controladoria-Geral da União – CGU que apontam diversas fragilidades na forma presencial do Pregão.

Em boa hora, o novo decreto insere importante direcionamento relacionado à obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração, que ofereça treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros,membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório.

A instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019 estabelece os prazos para que os órgãos e entidades utilizem obrigatoriamente a modalidade pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando utilizarem recursos da União:

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