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Exigências para as publicações dos extratos de contratos

Com a finalidade de garantir a eficácia dos contratos, todo extrato deve ser publicado, de acordo com a Lei 8.666/93 (vide abaixo).

Art. 61:

(…) Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos na imprensa oficial (extratos), qualquer que seja o valor envolvido. O extrato deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

• Espécie;
• Resumo do objeto do contrato;
• Modalidade de licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da dispensa desta ou de sua inexigibilidade;
• Crédito pelo qual correrá a despesa;
• Número e data do empenho da despesa;
• Valor do contrato;
• Valor a ser pago no exercício corrente e em cada um dos subsequentes, se for o caso;
• Prazo de vigência;
• Data de assinatura do contrato;
• Nome das partes que assinaram o contrato;
• Nome das testemunhas.

Em convite, tomada de preços e concorrência, o extrato do contrato será enviado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do termo. A imprensa oficial, após recebido o extrato, tem vinte dias para efetivar a publicação. No pregão, a publicação do extrato deve ocorrer no prazo de até vinte dias da data da assinatura do contrato. Segundo a legislação do Pregão, a não publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, no prazo de até vinte dias, sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.

Em casos de contratação direta (art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993), a lei determina que haja publicação do ato de ratificação de dispensa ou de inexigibilidade, para que tenham eficácia, antes da contratação. Não é necessária a publicação do extrato do contrato decorrente, para que não haja duas publicações seguidas a respeito do mesmo assunto e gasto desnecessário para a Administração.

Vamos falar sobre o assunto justificativas de preços em uma Contratação Direta?

Você sabe como justificar os preços em uma contratação direta? Em caso de contratação por dispensa ou inexigibilidade é necessário que faça constar no processo, obrigatoriamente, o motivo da escolha do fornecedor e a justificativa de preço, em atendimento ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93.

A justificativa do preço em contratações diretas deve ser realizada, preferencialmente, mediante: 1 –  no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; 2 –  no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.

É dever do gestor, mesmo nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, elaborar um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado, pois se trata de documento indispensável à avaliação dos preços propostos (art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, c/c o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993).

Em procedimento de dispensa de licitação, devem constar, no processo administrativo, elementos suficientes para comprovar a compatibilidade dos preços a contratar com os vigentes no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços. A apresentação de cotações junto ao mercado é a forma usual de se justificar o preço em contratações sem licitação, podendo ser utilizados outros meios, caso aquela forma não seja possível ou não seja a mais adequada.

A contratação por inexigibilidade de licitação não dispensa a necessidade da especificação do produto a ser comprado, incluindo os prazos de execução de cada etapa do objeto, e deve ser acompanhada por uma justificativa de preços, a partir de orçamento detalhado que contenha demonstração de que os valores apresentados sejam razoáveis e atendam aos princípios da eficiência e economicidade.

A contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação exige justificativas técnicas e jurídicas que deem suporte para  o procedimento de exceção ao dever de licitar.

Os processos de dispensa de licitação devem conter o motivo da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado.

As contratações por inexigibilidade de licitação exigem a justificativa da contratação direta e do preço negociado.