Você sabia que o Instituto Zuriel oferece parcerias para Associações e Consórcios? 

Oferecemos nossas capacitações com excelentes benefícios para Associações, Consórcios e seus associados.
O propósito da parceria é realizar cursos, treinamentos, workshops, para a capacitação de servidores públicos, com conteúdos atualizados e eficientes, que considerem a importância do retorno dos investimentos de valor financeiro e tempo, empregado às atividades dos servidores.
Os cursos podem ser realizados em Belo Horizonte, seguindo a agenda proposta pelo Instituto Zuriel ou in company. Os alunos podem receber a capacitação em turmas mistas (juntamente com outros alunos de outros órgãos) ou turma exclusiva que é formada somente por membros de determinada equipe.
Entre muitos benefícios, a parceria entre a Associação/Consórcio e o Instituto Zuriel, oferece o Programa de Descontos, que confere aos Municípios Associados à parceiros do Instituto Zuriel, descontos exclusivos nas matrículas de todos os cursos oferecidos!
Vantagens da parceria: 
 Aumento da gama de benefícios aos associados / consorciados 
 Divulgação do nome da Associação / Consórcio como parceiros do Instituto (no site) 
 Fortalecimento do vínculo entre associados e associação 
 Crescimento da adesão de municípios associados / consorciados. 
O Instituto Zuriel quer fazer a diferença na qualificação profissional dos servidores desse grande estado que é Minas Gerais. Para isso, a formação de parcerias, une propósitos de Associações e Consócios aos nossos, onde ambos podem atuar para preencher as lacunas existentes na capacitação dos servidores.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Você já ouviu falar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias? Sabe o que ela determina ou para que serve?

Podemos dizer que a LDO é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos em curto prazo, e, portanto, impactam a sociedade como um todo.

Antes de se executar é necessário planejar, e assim como em todos os âmbitos das nossas vidas o mesmo acontece com o Setor Público. Para que a Administração Pública consiga desempenhar suas funções com austeridade, é preciso ter um bom planejamento orçamentário e dentro desse planejamento está a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e deve estabelecer as metas para o exercício financeiro do ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fundamentando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, isto é, a LDO permite a ligação entre o planejamento de curto prazo (LOA) e o planejamento de médio prazo (PPA).

A LDO norteia, por exemplo:

  • Metas e prioridades da Administração Pública;
  • A elaboração da Lei Orçamentária Anual;
  • A estrutura do orçamento e a forma como ele será executado;
  • Metas fiscais e os riscos que poderão afetar as contas públicas;
  • Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

A LDO define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal.

Ah! A LDO deve ser elaborada em todas as esferas, ou seja: Federal, Estadual e Municipal!

Dito isso, percebemos a importância de se fazer um bom planejamento para que as metas estabelecidas pela Administração Pública sejam realizadas da melhor forma e com a maior transparência possível.

O prazo para envio da LDO para aprovação pelo legislativo é até 15 de abril de cada ano.

E aí seu Município, a LDO foi enviada no prazo? Houve prorrogação aprovada, devido à pandemia provocada pelo COVID-19?

 

Esperamos que você tenha aprendido um pouco mais sobre essa importante obrigação dos Municípios.

 

Fontes:

http://www.transparencia.pmmc.com.br/lei-de-diretrizes-orcamentarias

http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/leis-e-principios-orcamentarios/o-que-e-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo

https://www.portalbrisamar.com.br/noticias/diretrizes-orcamentarias-loa-lod-ppa

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_165_.asp

 

Sua equipe está pronta para os desafios do COVID-19? 2

Sua equipe está pronta para os desafios do COVID-19?

A administração pública municipal é referência no atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. Neste cenário de pandemia, não é diferente! São aos municípios que a população sempre vai buscar os primeiros atendimentos e recursos.

Neste sentido, os municípios são protagonistas nessa luta contra o coronavírus, na busca de recursos, tanto de pessoal qualificado, como financeiros, para cumprirem tudo que a legislação traz de novo a cada dia. Os servidores públicos precisam estar bem informados e atentos à todo o processo, afim de trazer soluções tanto para a cidade quanto para os cidadãos.

Quando se tem uma equipe já preparada, os momentos de crise causam menos impactos, pois os servidores já tem o direcionamento de como atuar para que os efeitos sejam minimizados. Equipes capacitadas possuem segurança para a elaboração e execução de projetos urgentes, construção e acompanhamento de indicadores, disponibilidade de tempo para a realização de pesquisas e estudos e, claro, o conhecimento necessário para fundamentar propostas e demonstrar sua relevância e alcance social que são fundamentais para o sucesso da gestão em tempos de crise.

Além desses pontos, é importante ressaltar que um projeto completo de capacitação visa direcionar o profissional para um processo de educação, reciclagem e melhoria de comportamento dentro da administração pública. Com isso, há uma mudança benéfica em todos os processos já existentes.

Por meio do treinamento profissional, o colaborador obtém conhecimento sobre as necessidades específicas do local e do setor que atua. Há uma reciclagem de informações sobre a administração pública, levando em consideração a especificidade de cada realidade.

O investimento em qualificação (capacitação e treinamento) está diretamente relacionado à valorização dos profissionais. Eles se sentem reconhecidos e incentivados em seu trabalho e dão o melhor em suas atividades cotidianas e principalmente em momentos que devem agir sob pressão, como nessa crise que estamos vivenciando.

Conheça a nossa equipe!

Dez mudanças do Decreto Federal nº 10.024/2019 – Novo Pregão Eletrônico 3

Dez mudanças do Decreto Federal nº 10.024/2019 – Novo Pregão Eletrônico

O advento do Decreto 10.024/2019, trouxe mudanças relevantes para o Pregão Eletrônico, para entes Federais e também para os entes com utilização de recursos da União. Listamos abaixo, dez novidades trazidas pela nova legislação: 

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO 

O artigo 16, parágrafo 3º do Decreto, prevê a realização de capacitação e treinamento para a formação de Pregoeiros, membros das equipes de apoio e demais servidores que atuem nas licitações e contratos, busca a legislação incentivar o processo de capacitação profissional dos servidores envolvidos. 

MODALIDADE OBRIGATÓRIA 

É obrigatória para os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais, também para outros entes que utilizam recursos federais, salvo dispositivos legais já previstos. 

CRIAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA

Para as dispensas em razão de valor (Art. 24 Lei 866/93). 

FORMA DE REALIZAÇÃO 

É obrigatória a utilização do sistema de compras do governo federal – comprasnet. Contudo, Podem ser usados outros desde que sistema seja integrado e compatível com a plataforma das modalidades de transferência voluntárias. 

DEFINIÇÃO OBRAS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUM 

O artigo 3º, incisos: VI, VII e VII trazem as definições. 

MUDANÇA DOS PRAZOS PARA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO 

As impugnações e esclarecimentos podem ser feitas em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame. 

ESTABELECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE 

 O parágrafo 1º do art. 2º, acrescenta o princípio da sustentabilidade ao certame, amparado por quatro dimensões: econômico, social, ambiental e também cultural. 

PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS 

Os valores estimados somente serão divulgados após o término da fase de lances. Não sendo motivo para impugnação o fato de não constar os valores no edital. 

ENVIO ANTECIPADO DE DOCUMENTOS 

Os documentos de habilitação devem ser postados antes da abertura da fase de lances, e exclusivamente por meio eletrônico via sistema, junto com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço. 

DIFERENTES TIPOS DE MODO DE DISPUTA 

O Artigo 31 e seguintes determina os seguintes modos de disputa: i) pelo modo de disputa aberto; ou ii) pelo modo aberto e fechado. 

Por fim, o novo decreto apresenta mudanças significativas para as entidades, contudo, busca oferecer mais transparência, rapidez e melhorar a ações da Administração Pública, tornando-a mais eficiente e sustentável, além da simplificação dos processos e combate às possíveis fraudes nos processos licitatórios.

Regularize seus balanços Patrimoniais! 4

Regularize seus balanços Patrimoniais!

Em tempos de Decretos Emergenciais, Medidas Provisórias e Projetos de Lei, saindo quase que diariamente, em decorrência da Pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), é preciso estar atento aos princípios da publicidade e transparência. Eles determinam que sejam publicados todos os principais atos de atividades das Sociedades Anônimas!

As Demonstrações Financeiras das companhias de capital fechado, em nada se altera sobre a obrigatoriedade relacionada a veiculação dos balanços, em qual data ou em quais jornais se publicar. Esta determinação de definição de jornal a se publicar está no Art. 289 da Lei das S/A: “…em órgão de Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação local”.

Já para as companhias de Capital Aberto, de acordo com a Medida Provisória nº 931/2020 e Deliberação da CVM nº 849/20, houve uma prorrogação de prazos para publicação das demonstrações financeiras em até dois meses.

Vale frisar que essa prerrogativa é somente para as S/A de capital aberto!

Sobre as Assembleias Gerais, o Art. 4º. da MP nº 931/20, diz: “A sociedade limitada cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a Assembleia de sócios a que se refere o Art. 1.078 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.”

Desta forma, de acordo com o texto da Medida Provisória 931/20, o prazo para realização da Assembleia Geral foi prorrogado em três meses, podendo a reunião ser realizada em até sete meses a contar do término do exercício.

Neste sentido, é recomendável a veiculação de um aviso, noticiando o adiamento da AGO (Se já convocada).

Todavia, se a AGO ainda não tiver sido convocada, é também recomendável que seja publicado um aviso para informar aos acionistas que a CIA., irá se valer da prorrogação do prazo conferida pela MP e designar a AGO quando os órgãos de saúde deliberarem sobre o término da quarentena.

Publicações dos extratos de contratos

Exigências para as publicações dos extratos de contratos

Com a finalidade de garantir a eficácia dos contratos, todo extrato deve ser publicado, de acordo com a Lei 8.666/93 (vide abaixo).

Art. 61:

(…) Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos na imprensa oficial (extratos), qualquer que seja o valor envolvido. O extrato deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

  • Espécie;
  • Resumo do objeto do contrato;
  • Modalidade de licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da dispensa desta ou de sua inexigibilidade;
  • Crédito pelo qual correrá a despesa;
  • Número e data do empenho da despesa;
  • Valor do contrato;
  • Valor a ser pago no exercício corrente e em cada um dos subsequentes, se for o caso;
  • Prazo de vigência;
  • Data de assinatura do contrato;
  • Nome das partes que assinaram o contrato;
  • Nome das testemunhas.

Publicações dos extratos de contratos 5

 

Em convite, tomada de preços e concorrência, o extrato do contrato será enviado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do termo. A imprensa oficial, após recebido o extrato, tem vinte dias para efetivar a publicação. No pregão, a publicação do extrato deve ocorrer no prazo de até vinte dias da data da assinatura do contrato. Segundo a legislação do Pregão, a não publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, no prazo de até vinte dias, sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.

Em casos de contratação direta (art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993), a lei determina que haja publicação do ato de ratificação de dispensa ou de inexigibilidade, para que tenham eficácia, antes da contratação. Não é necessária a publicação do extrato do contrato decorrente, para que não haja duas publicações seguidas a respeito do mesmo assunto e gasto desnecessário para a Administração.

Justificativa de preços para Contratação Direta

Vamos falar sobre o assunto justificativas de preços em uma Contratação Direta?

Você sabe como justificar os preços em uma contratação direta? Em caso de contratação por dispensa ou inexigibilidade é necessário que faça constar no processo, obrigatoriamente, o motivo da escolha do fornecedor e a justificativa de preço, em atendimento ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93.

A justificativa do preço em contratações diretas deve ser realizada, preferencialmente, mediante: 1 –  no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; 2 –  no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.

É dever do gestor, mesmo nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, elaborar um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado, pois se trata de documento indispensável à avaliação dos preços propostos (art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, c/c o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993).

Em procedimento de dispensa de licitação, devem constar, no processo administrativo, elementos suficientes para comprovar a compatibilidade dos preços a contratar com os vigentes no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços. A apresentação de cotações junto ao mercado é a forma usual de se justificar o preço em contratações sem licitação, podendo ser utilizados outros meios, caso aquela forma não seja possível ou não seja a mais adequada.

Justificativa de preços para Contratação Direta 6A contratação por inexigibilidade de licitação não dispensa a necessidade da especificação do produto a ser comprado, incluindo os prazos de execução de cada etapa do objeto, e deve ser acompanhada por uma justificativa de preços, a partir de orçamento detalhado que contenha demonstração de que os valores apresentados sejam razoáveis e atendam aos princípios da eficiência e economicidade.

A contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação exige justificativas técnicas e jurídicas que deem suporte para  o procedimento de exceção ao dever de licitar.

Os processos de dispensa de licitação devem conter o motivo da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado.

As contratações por inexigibilidade de licitação exigem a justificativa da contratação direta e do preço negociado.

Comunicado importante sobre os novos prazos do Pregão Eletrônico 7

Comunicado importante sobre os novos prazos do Pregão Eletrônico

Prazos para implantação do pregão eletrônico em utilização dos recursos da União

Ao contrário do que atualmente está estabelecido no art. 4º do Decreto nº 5.450/05 que indica a utilização preferencial da forma eletrônica do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, o art. 1º, §1º, do novo decreto torna obrigatório o uso do pregão eletrônico pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais.

A aparente semelhança com a atual redação pode representar uma simples alteração, no entanto, a mudança causará grande impacto em nos órgãos integrantes do SISG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais) que ainda realizam pregões na modalidade presencial.

Além disso, os estados, DF e municípios também serão afetados nos processos de contratações que envolverem transferências de recursos da União.

O §3º do art. 1º torna obrigatória aos estados, Distrito Federal e municípios, a realização de pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços “com a utilização de recursos da União oriundos de convênios,contratos de repasse ou de transferências fundo a fundo”.

Essa disposição visa a atender as recentes notas técnicas da Controladoria-Geral da União – CGU que apontam diversas fragilidades na forma presencial do Pregão.

Em boa hora, o novo decreto insere importante direcionamento relacionado à obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração, que ofereça treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros,membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório.

A instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019 estabelece os prazos para que os órgãos e entidades utilizem obrigatoriamente a modalidade pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando utilizarem recursos da União:

Comunicado importante sobre os novos prazos do Pregão Eletrônico 8