CURSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E CREDENCIAMENTO – Belo Horizonte/MG

Carga horária: 16 horas

INCLUSO: MATERIAL DIDÁTICO (APOSTILA), BOLSA, CANETA, MARCA TEXTO, COFFEE BREAK (04) E CERTIFICADO

A quem se destina:

Membros das comissões de licitação, Pregoeiros, secretários administrativos, Consultores jurídico, profissionais das áreas de compras, demais servidores de áreas afins e funcionários de empresas que contratam com a administração Pública.

Objetivos de aprendizagem:

Os cursos propostos têm como objetivo disponibilizar conhecimentos para o aprimoramento das atividades administrativas referentes ao entendimento, elaboração e acompanhamento das rotinas administrativas estudadas e seus impactos internos e externos, através da apresentação de aspectos relevantes: técnicos, doutrinários e jurisprudenciais atualizados, agindo diretamente na qualidade da Administração Pública e indiretamente na vida dos cidadãos por ela abrangidos.

A capacitação aprimora os agentes públicos e os parceiros privados que são essenciais para o bom desenvolvimento das contratações públicas e consequentemente para atendimento das necessidades e interesses públicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1º Dia

I – NOÇÕES GERAIS

Dever de licitar e pressupostos para instaurar licitação.
Exceções à licitação: noções sobre contratação direta;
Principais diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação;
Peculiaridades da Lei 13.303/16;
Regime jurídico aplicável aos Serviços Sociais Autônomos.

II – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Peculiaridades do termo de referência;
Estudos preliminares;
Gestão de riscos nas contratações diretas.

III – DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa em razão do valor:
a) natureza do objeto e fracionamento;
b) diferenças entre fracionamento e parcelamento;
c) conceito de mesmo local;
d) prazo de vigência do contrato;
Contratação emergencial:
a) emergência real x emergência fictícia;
b) prazo de vigência do contrato;
c) formalização do processo;
d) responsabilidade dos envolvidos;
Ausência de interessados na licitação;
Preços superiores ao mercado;
Contratação de entidade da Administração Pública;
Aquisição ou locação de imóveis;
Contratação direta do remanescente;
Aquisição de gêneros alimentícios;
Contratação de instituição sem fins lucrativos:
Aquisição de peça original diretamente do fornecedor;
Como interpretar o art. 28, da Lei 13.303/16?
Os Serviços Sociais Autônomos podem criar novas hipóteses de dispensa?

2º dia

IV – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de licitação: pressupostos;
Credenciamento:
a) hipóteses;
b) Regulamento;
c) Critérios para seleção;
d) Definição do preço;
e) Gestão do credenciamento;
f) Passo a passo do procedimento.
Fornecedor exclusivo:
a) cautelas na definição do objeto;
b) comprovação da exclusividade;
c) dimensão territorial da exclusividade;
d) aplicabilidade a serviços?
Contratação de notório especialista;
a) conceito de serviço singular;
b) comprovação da notoriedade;
c) justificativa da escolha.
Contratação de artista:
a) compatibilidade em face das atividades finalísticas;
b) justificativa da escolha;
c) empresário exclusivo.
Treinamentos: como enquadrar?

V – PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Procedimento de contratação direta:
a) formalidades;
b) justificativa de preços;
c) habilitação;
d) ratificação e publicação.
Como formalizar as contratações diretas?
Atribuições e responsabilidades da assessoria jurídica.
Obrigatoriedade de pareceres jurídicos.
Check list das contratações diretas.

Critérios de avaliação:

Para ser aprovação e obtenção do certificado, é exigida a presença do aluno em no mínimo 75% das horas do Curso.

Palestrante:

Júnia Vale

• Especialista em Licitações e Contratos Públicos.
• Pós-graduada em Saúde Pública.
• Instrutora em cursos e treinamentos na área de Direito Público no CENTRESAF/MG, da FGR, e outras entidades.
• Ex-procuradora, controladora e outras atribuições vinculadas à área jurídica de órgãos e entidades.
• Assessora e consultora na área de licitações, contratos administrativos e Direito Público em Geral.
• Advogada militante judicial e extrajudicialmente, com ênfase em licitações em geral.

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