Você sabe como contratar capacitação para servidores públicos?
A Zuriel, seguindo comprometimento que tem com seus clientes, seleciona alguns artigos relevantes.
Separamos para vocês um artigo sobre as práticas corretas de uma contratação assertiva.
Confira o artigo completo, publicado pelo Tribunal de Contas da União, que explica como as capacitações podem auxiliar na boa gestão.
http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/viewFile/24/21
A IMPORTÂNCIA DAS PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
A Constituição Federal, em seu artigo 37, elenca como um dos princípios que norteiam a Administração Pública e seus atos o Princípio da Publicidade.
É graças a este Princípio que a sociedade consegue exigir que seus direitos sejam garantidos perante à Administração Pública, através das informações que são levadas a ela nas mais diversas formas de divulgação.
Quando tratamos de procedimentos licitatórios, existem regras a serem cumpridas de acordo com a modalidade e forma do processo licitatório que está sendo instaurado pelo Órgão Público. E uma dessas regras são as publicações nos Diário Oficiais dos Estados.
As novas tecnologias e o aumento dos atos a serem publicados, têm provocado alterações na sistemática das publicações, fazendo com que muitas vezes o ente deixe de publicar nas imprensas oficiais, valendo-se da utilização de provedores de internet e realizando todas suas publicações nestes veículos. É importante advertir que nesse caso, o resumo ou extrato não pode deixar de ser publicado na Imprensa Oficial e o texto em inteiro teor disponibilizado nos provedores de internet.
A não observância da obrigatoriedade da publicação nas Imprensas Oficiais, pode acarretar grandes problemas aos órgãos, como o não recebimento de verbas por parte do Estado ou da União, quando se tratar de algum convênio, a denúncia por algum licitante que se sentir prejudicado pelo não cumprimento ao Princípio da Publicidade, entre outros.
É preciso ficar atento e não deixar de fazer as publicações nas Imprensas Oficiais. Se houver qualquer dúvida, pode contar com a Zuriel. Iremos esclarecer todas as dúvidas, orientar em quais jornais as publicações deverão ser feitas, diagramar e corrigir os textos, passar orçamentos sem compromisso e claro, publicar, com toda agilidade e preço diferenciado que só nós temos!
É exigida por Lei a publicação de edital resumido em jornais de grande circulação no Município em que houver a licitação. A publicação oficial serve para constatação da transparência administrativa e cumprimento ao princípio da publicidade no procedimento licitatório.
A Zuriel possui parceria com diversos jornais regionais, garantindo à você o melhor preço e agilidade! Entre em contato agora mesmo conosco!
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A importância de uma equipe capacitada nas Agências de Publicidade Legal
Ao fornecerem produtos e serviços aos órgãos públicos, os entes privados precisam ter consciência da responsabilidade que estão assumindo e os danos que uma má prestação de serviços pode causar dano ao erário. A responsabilidade dos entes privados como fornecedor de bens e serviços a órgãos públicos, implica em assumir o papel do próprio estado perante a sociedade, deixando de atender apenas à órbita individualista para atender às necessidades de toda uma coletividade.
É consenso entre estudiosos dessa matéria, que a população já não se preocupa mais com o quantitativo dos serviços públicos prestados, mas sim com a qualidade dos serviços prestados à população. E em termos de qualidade, sem a menor dúvida, estamos longe da eficiência proposta no artigo 37 da Constituição da República.
Vários fatores concorrem para a ineficiência da prestação de serviços por entes privados ao setor público. Dentre eles, podem ser citados a falta de profissionais qualificados para atender ao que foi de fato contratado pelo estado. Muitas vezes, empresas prestadoras de serviços nem ao menos tem noção da responsabilidade do que estão fornecendo, não investem em boas estruturas físicas de seus estabelecimentos, não estimulam a contínua qualificação de seus profissionais para cumprimento das atividades que deveriam ser entregues com excelência ao Estado. É possível verificar essa falta de qualificação dos profissionais que possivelmente prestarão serviços ou fornecerão produtos aos órgãos públicos, desde o momento da contratação. Grande número de empresas, não sabem sequer que, ao contratar com o setor público, na maioria das vezes, é necessário a participação prévia em Procedimento Licitatório, e, além disso, não possuem profissionais qualificados em montar o processo, e para o momento da participação no certame, nem se atentam para as consequências da má prestação dos serviços ou fornecimento dos produtos.
Os entes fornecedores precisam: Estar preparados tecnicamente, possuir profissionais capacitados à responder a grande e urgente demanda dos órgãos públicos. Nesse tocante é preciso estrutura financeira e gerencial para acompanhar os prazos de pagamento propostos pelos órgãos, que normalmente superam a ordem de noventa dias. Essa realidade chocante, tem ocorrido, na maioria das vezes, pela falta de punição aos más prestadores/fornecedores. A declaração de idoneidade de contratação, muitas vezes não é feita por parte do administrador público, e dessa forma, as más entidades permanecem fornecendo ao Estado, permanecendo assim a insatisfação da população com relação aos serviços prestados pela Administração Pública.
Evidentemente, toda generalização não reflete a verdade. Há, sim, entidades bem estruturadas, cientes da responsabilidade dos serviços que estão prestando e dos produtos que estão entregando. E aqui cabe uma provocação: Será que o Estado está escolhendo de forma correta os fornecedores que farão o seu papel perante a sociedade?
Sabemos que a informatização de dados e notícias está cada dia mais presente em todas as esferas da sociedade, seja nas informações profissionais, empresariais, pessoais e principalmente nas informações legais. Como já se sabe, a informação é um elemento imprescindível à vida humana. Até pouco tempo atrás, predominavam os formatos impressos de disseminação de conteúdo. Atualmente, com a consolidação da internet e a difusão das tecnologias de informação e comunicação, muitas fontes e recursos estão disponíveis na web.
Com todo esse desenvolvimento, temos visto a informatização de dados adentrando os tribunais e processos jurídicos, com o intuito de facilitar o dia a dia dos serventuários e de toda a população; o que tem contribuído de maneira positiva para a melhoria, agilidade e eficácia dos processos legais em nosso país.
Porém, recentemente, um novo estudo encomendado pela “Internet.org” – (Iniciativa do Facebook, para levar conexão de internet às populações de baixa renda e áreas isoladas) à unidade de inteligência da revista britânica The Economist; apurou que 70,5 milhões de brasileiros estão “off-line”, isto é, não possuem acesso à internet, seja por meio de banda larga fixa ou móvel.
A partir dessa notícia, amplamente veiculada em diversos meios de comunicação, podemos afirmar categoricamente que as publicações oficiais de forma alguma devem ser publicadas somente nos portais eletrônicos, que mesmo de maneira legal, tem se tornado os veículos Oficiais de publicações dos Municípios.
Com uma breve frase podemos afirmar essa conclusão. Vejamos o trecho da Consulta Pública nº 833.157 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
“Além da previsão em lei local para utilização do Diário Oficial Eletrônico, o Município deve observar as regras inseridas nas legislações Federal e Estadual sobre a publicação de atos.”
Sobre essa questão, ao concluir o seu parecer, o Auditor Gilberto Diniz assim se manifestou:
“A publicação dos Atos Oficiais municipais deve fazer-se na conformidade não apenas da Lei local, mas também da legislação heterônoma porventura aplicável; e que, havendo dispositivo legal impondo a publicação no Diário Oficial do Estado e/ou no Diário Oficial da União, tem ela de ser feita naqueles jornais, sob a forma legalmente prevista.”
Partindo do trecho dessa consulta, podemos observar que o Diário Oficial Eletrônico do Município deve ser um meio a mais de publicação, para ampliação da divulgação dos atos que, entretanto, não podem deixar de ser publicados, por força das Leis Estaduais e Federais, principalmente a Lei de Licitações 8.666/1993; todavia sendo possível que os avisos de publicação nos Diário Oficiais dos Estados e/ou Diário Oficial da União e jornais de grande circulação Estadual, façam menção de que a íntegra do Processo Licitatório estará disponível no Diário Eletrônico do Município.
Para finalizar, resgatando um tema já tratado em outro post, mas que permeia o tema em análise, o Princípio da Publicidade se insere nesse meio como mais um instrumento na busca da probidade administrativa e contribui para o alcance dos objetivos, uma vez que a ampla divulgação do certame possibilita o acesso indistinto de todos os interessados à Licitação e, em consequência, contribui para ampliar o universo de propostas. O princípio da publicidade, portanto, está intimamente ligado à viabilização do controle popular sobre os atos da Administração e ao conceito de transparência administrativa. Vamos resgatar o que diz a Lei 8.666/1993:
“Art. 21 – Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;
II – no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
III – em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
Após essa análise, resta configurado que no que pese o princípio da Publicidade, a Administração Pública deve valer-se de todos os meios de publicidade para que se cumpra a Legislação em qualquer de suas esferas, para alcance de uma Administração Proba e Eficiente. Arrematamos o presente artigo com as palavras de Colaço Antunes (1990, apud AMARAL, 2007, p. 19):
“Uma Administração opaca infantiliza, uma Administração transparente esclarece e tranquiliza”.
A IMPORTÂNCIA DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
A Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) em seu artigo 21, estabelece que os Órgãos Públicos devem publicar seus extratos de editais das licitações nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência Pública no Diário Oficial da União e também deverão ser publicados os extratos da modalidade Pregão quando o Convênio ou o Decreto Municipal dispuser à respeito dessa obrigatoriedade.
Ainda deverão obrigatoriamente ser publicados, os extratos dos Pregões Eletrônicos, na forma do disposto no artigo 17 e seus incisos do Decreto Federal 5.450/2005.
As obrigatoriedades citadas acima ocorrerão quando se tratar de Órgão da Administração Pública Federal e ainda quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais.
O objetivo desse artigo é alertar os Órgãos sobre as consequências da inobservância desses preceitos e da falta de publicação no Diário Oficial da União.
Observamos que muitas vezes, por algum lapso, o Agente Público deixa de efetuar as publicações dos avisos e do extrato do contrato das licitações que certamente possam ter recursos a serem liberados através de Convênio com a União ou alguma instituição; provocando assim a perda do recurso a ser destinada à determinada obra ou serviço, pois os convênios estão condicionados à publicação.
É necessário observar e cuidar minuciosamente das publicações no Diário Oficial da União, para que não haja perdas para os Municípios e demais órgãos no que tange o repasse de verbas através de convênios para obras e serviços, que muitas vezes são tão necessários e tão desejados pela população.
Conte com a Zuriel para efetuar suas publicações e não perca seu prazo e seu repasse de verbas para as obras de seu Município.