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Documentos para compor o processo licitatório.

O processo licitatório, de acordo com o Art. 38 da Lei 8.666/93, deve estar composto por:

– edital ou convite, com seus respectivos anexos;

– comprovante das publicações ou da entrega dos convites;

– ato de designação da comissão de licitação;

– original dos documentos e das propostas;

– atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora;

– pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação;

– atos de adjudicação do objeto da licitação e de sua homologação ou, se for o caso, de revogação ou anulação da licitação;

– recursos eventualmente interpostos;

– demais documentos relativos à licitação.

 

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