SERVIÇOS ZURIEL

Publicação de Atos Administrativos

O QUE É

Publicação de Atos Administrativos e Oficiais para a Administração Pública e demais Órgãos é a plena materialização de um dos princípios base que regem os Procedimentos Licitatórios, o Princípio da Publicidade, que está elencado, entre outros, no Artigo 37 da Constituição Federal. É de grande importância o direito à informação dos atos praticados pela Administração Pública. O acesso da sociedade às informações públicas não pode ficar a vontade própria da Administração Pública, visto que a publicidade dos atos é um valor constitucional que deve ser observado.

As Publicações Oficiais, feitas de maneira correta, geram transparência e regularidade aos atos praticados pelos gestores públicos. Não há dúvidas que a Lei deve ser observada e as exigências de publicação oficial precisam ser respeitadas, seguidas à risca em todos os casos definidos na legislação aplicável.

A Lei 8.666/93 em seu Art. 21 e parágrafos seguintes, estabelece que os Avisos de Licitações devem ser publicados, guardadas as devidas peculiaridades, no Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União (DOU) e em Jornal de Grande Circulação Estadual e também nos Municípios e Regiões, se houver. Com efeito, o cumprimento das disposições constantes em Lei, irá melhorar muito a possibilidade do cidadão conhecer melhor os Atos praticados pela Administração Pública, servindo-se da transparência conferida pela publicação destes Atos.

O Instituto Zuriel oferece para o seu Município a gestão de suas Publicações Oficiais e Administrativas. Destacamos aqui os Avisos de Licitação, Pregão, Concorrência Pública, Tomada de Preços, Inexigibilidade, Extratos, Homologação, Adjudicações, Extratos de Contratos, entre outros. Cuidamos para que seus atos oficiais recebam o tratamento ideal para se adequarem aos padrões de cada jornal determinado pela Lei de Licitações (8.666/93), Lei dos Pregões (10.520/2002) e demais legislações correlatas.

Cientes da seriedade e transparência que envolve as publicações dos atos oficiais (Editais, Atas, Convocações, Concurso Público, Leis Orgânicas, Resultados, Suspensões e Alterações), nossa equipe é preparada assessorar e garantir que as matérias sejam devidamente ajustadas aos padrões de redação, diagramação e formatação, determinados pela Imprensa Nacional (DOU), Imprensa Oficial dos Estados, jornais de grande circulação estaduais, regionais e locais, alinhados ao necessário cumprimento da Lei.

Através da parceria e negociação com diversos jornais e revistas em todo o país, nossos clientes contam com redução de custos para todas as publicações oficiais e matéria legal, se preocupando apenas com o envio do material a ser publicado.

PUBLICAÇÃO NOS MAIORES JORNAIS

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