NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – Belo Horizonte

INCLUSO: MATERIAL DIDÁTICO (APOSTILA), COFFEE BREAK E CERTIFICADO.

Tornar as relações entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil mais transparentes e democráticas.

APRESENTAÇÃO:

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), lei nº 13.019 de 2014, passou a valer em 2016 e estabeleceu um novo regime jurídico para as parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (entre elas ONG, associações, fundações, instituições do terceiro setor e religiosas, e ainda cooperativas).

O Marco preenche uma lacuna legal e consolida as organizações da sociedade civil como parceiras estratégicas do Poder Público.

Além disso, a lei exige que os órgãos públicos planejem previamente a realização e o acompanhamento das parcerias e prevê sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá aperfeiçoar o monitoramento e a avaliação dos projetos, fazendo com que o olhar dos gestores seja direcionado ao controle dos resultados alcançados. Novas regras e procedimentos passam a valer para todas as etapas da parceria: planejamento, seleção (chamamento público), contratação (três novos instrumentos: termo de cooperação, fomento e acordo de cooperação), monitoramento, controle e prestação de contas. Essas mudanças demandam que os gestores, públicos e privados, estejam preparados.

OBJETIVOS:

Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre a interpretação da nova legislação das organizações da sociedade civil (OSC), Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abarcando todas as suas etapas, da celebração à prestação de contas.

PÚBLICO ALVO:

Gestores e Servidores públicos, profissionais envolvidos com organizações da sociedade civil, sejam entidades sem fins lucrativos, associações, fundações, ONGs, cooperativas ou organizações religiosas.

 METODOLOGIA:

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão. Teremos momentos alternados entre exposições dialogadas, troca de experiências entre gestores e atividades práticas. Todo o trabalho será dando ênfase à realidade das novas regras.

 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

 I – Noções Gerais

– Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo.

II – Legislação

– DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016

– LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

– Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015

– Medida Provisória nº 684/2015

– Lei nº 13.019/2014

– Portaria Interministerial nº 507/2011

– Lei nº 12.101/2009

– Leis nº 9.790/1999

– Lei nº 9.532/1997

– Lei nº 9.249/1995

– Lei nº 8.666/1993

– Lei nº 8.429/1992

III – Celebração (Termo de Colaboração/Fomento)

– Normas Gerais

– Princípios

– Diretrizes fundamentais do regime jurídico

– Capacidade técnica e operacional

– Transparência e controle

– Participação social e divulgação das ações

– Regime de mútua cooperação

– Chamamento público

– Procedimento de manifestação de interesse social

– Proposta

– Plano de trabalho

– Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento

– Impedimentos para celebração

IV – Formalização e Execução

– Cláusulas essenciais aos termos

– Anexos do instrumento de parceria

– Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil

– Vedações

– Liberação dos recursos

– Movimentação e aplicação financeira dos recursos

– Alterações

– Monitoramento e avaliação

– Obrigações do gestor

V – Prestação de Contas

– Normas Gerais

– Manuais específicos

– Verdade real e os resultados alcançados

– Plataforma eletrônica

– Relatório de Execução do Objeto

– Relatório de Execução Financeira

– Relatório da visita técnica

– Relatório técnico de monitoramento

– Parecer técnico de análise

– Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações

VI– Responsabilidade e Sanções

– Advertência

– Suspensão temporária

– Declaração de inidoneidade

– Emissão de Pareceres Técnicos

– Improbidade Administrativa

Profissional Palestrante:

Raquel A. J. Siqueira – Assistente Social.

  • Pós-graduando em Gestão do Sistema Único de Assistência Social.
  • 12 anos de trabalho na área pública como  Diretora e Secretaria Municipal de Assistência social em Municípios.
  • Conselheira e Presidente de Conselhos Municipais de Assistência Social,Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
  • Consultora de formação e capacitação profissional e aprimoramento de programas sociais municipais.

Data:  21 de Julho de 2018 (sábado)

Local: Belo Horizonte/MG

Horário: 09: Hs às 12Hs e 13: Hs as 18: Hs horas

Carga horária: 08 horas

Critérios de avaliação:

Para ser aprovado e obter o certificado, é exigida a presença do aluno em no mínimo 75% das horas do Curso.

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Local onde será ministrado o curso:

Okay Coworking

Rua Castelo de Alcazár, 125 – Bairro Castelo – BH/MG

Região da Pampulha

A Instituição reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por força maior.

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