Publicações dos extratos de contratos

Exigências para as publicações dos extratos de contratos

Com a finalidade de garantir a eficácia dos contratos, todo extrato deve ser publicado, de acordo com a Lei 8.666/93 (vide abaixo).

Art. 61:

(…) Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos na imprensa oficial (extratos), qualquer que seja o valor envolvido. O extrato deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

  • Espécie;
  • Resumo do objeto do contrato;
  • Modalidade de licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da dispensa desta ou de sua inexigibilidade;
  • Crédito pelo qual correrá a despesa;
  • Número e data do empenho da despesa;
  • Valor do contrato;
  • Valor a ser pago no exercício corrente e em cada um dos subsequentes, se for o caso;
  • Prazo de vigência;
  • Data de assinatura do contrato;
  • Nome das partes que assinaram o contrato;
  • Nome das testemunhas.

Publicações dos extratos de contratos 1

 

Em convite, tomada de preços e concorrência, o extrato do contrato será enviado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do termo. A imprensa oficial, após recebido o extrato, tem vinte dias para efetivar a publicação. No pregão, a publicação do extrato deve ocorrer no prazo de até vinte dias da data da assinatura do contrato. Segundo a legislação do Pregão, a não publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, no prazo de até vinte dias, sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.

Em casos de contratação direta (art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993), a lei determina que haja publicação do ato de ratificação de dispensa ou de inexigibilidade, para que tenham eficácia, antes da contratação. Não é necessária a publicação do extrato do contrato decorrente, para que não haja duas publicações seguidas a respeito do mesmo assunto e gasto desnecessário para a Administração.

Justificativa de preços para Contratação Direta

Vamos falar sobre o assunto justificativas de preços em uma Contratação Direta?

Você sabe como justificar os preços em uma contratação direta? Em caso de contratação por dispensa ou inexigibilidade é necessário que faça constar no processo, obrigatoriamente, o motivo da escolha do fornecedor e a justificativa de preço, em atendimento ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93.

A justificativa do preço em contratações diretas deve ser realizada, preferencialmente, mediante: 1 –  no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; 2 –  no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.

É dever do gestor, mesmo nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, elaborar um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado, pois se trata de documento indispensável à avaliação dos preços propostos (art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, c/c o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993).

Em procedimento de dispensa de licitação, devem constar, no processo administrativo, elementos suficientes para comprovar a compatibilidade dos preços a contratar com os vigentes no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços. A apresentação de cotações junto ao mercado é a forma usual de se justificar o preço em contratações sem licitação, podendo ser utilizados outros meios, caso aquela forma não seja possível ou não seja a mais adequada.

Justificativa de preços para Contratação Direta 2A contratação por inexigibilidade de licitação não dispensa a necessidade da especificação do produto a ser comprado, incluindo os prazos de execução de cada etapa do objeto, e deve ser acompanhada por uma justificativa de preços, a partir de orçamento detalhado que contenha demonstração de que os valores apresentados sejam razoáveis e atendam aos princípios da eficiência e economicidade.

A contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação exige justificativas técnicas e jurídicas que deem suporte para  o procedimento de exceção ao dever de licitar.

Os processos de dispensa de licitação devem conter o motivo da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado.

As contratações por inexigibilidade de licitação exigem a justificativa da contratação direta e do preço negociado.

Comunicado importante sobre os novos prazos do Pregão Eletrônico 3

Comunicado importante sobre os novos prazos do Pregão Eletrônico

Prazos para implantação do pregão eletrônico em utilização dos recursos da União

Ao contrário do que atualmente está estabelecido no art. 4º do Decreto nº 5.450/05 que indica a utilização preferencial da forma eletrônica do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, o art. 1º, §1º, do novo decreto torna obrigatório o uso do pregão eletrônico pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais.

A aparente semelhança com a atual redação pode representar uma simples alteração, no entanto, a mudança causará grande impacto em nos órgãos integrantes do SISG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais) que ainda realizam pregões na modalidade presencial.

Além disso, os estados, DF e municípios também serão afetados nos processos de contratações que envolverem transferências de recursos da União.

O §3º do art. 1º torna obrigatória aos estados, Distrito Federal e municípios, a realização de pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços “com a utilização de recursos da União oriundos de convênios,contratos de repasse ou de transferências fundo a fundo”.

Essa disposição visa a atender as recentes notas técnicas da Controladoria-Geral da União – CGU que apontam diversas fragilidades na forma presencial do Pregão.

Em boa hora, o novo decreto insere importante direcionamento relacionado à obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração, que ofereça treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros,membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório.

A instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019 estabelece os prazos para que os órgãos e entidades utilizem obrigatoriamente a modalidade pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando utilizarem recursos da União:

Comunicado importante sobre os novos prazos do Pregão Eletrônico 4

Decreto 10.024/19 – Novas regras do Pregão Eletrônico

Desde ontem, dia 28 de Outubro, está em vigência o Decreto 10.024/19 que alterou as regras do Pregão eletrônico, trazendo significativas mudanças. Portanto, o Decreto 5.450/05, que por 14 anos foi à diretriz do Pregão eletrônico, está revogado na esfera federal.

A partir de agora a Administração Pública federal precisa seguir as novas regras. A Advocacia Geral da União (AGU) já publicou os novos modelos de editais, a IN 206/19 já em vigor, e o ComprasNet já foi atualizado.

O Decreto 10.024/19 regulamenta o pregão em sua forma eletrônica. Além disso, o Decreto instituiu o procedimento eletrônico de dispensa de licitação.

Diário Oficial da União

Diário Oficial da União

Aplicação

O novo regulamento se aplica ao âmbito da administração pública federal. Em um primeiro momento, as suas disposições se aplicam à administração federal direta, às autarquias, às fundações e aos fundos especiais.

Entretanto, as suas disposições também podem ser aplicadas às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias.

Assim, podemos dizer que sua aplicação é obrigatória na administração federal direta, autárquica e fundacional; e facultativa nas empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.

Obrigatoriedade do pregão na forma eletrônica

Anteriormente, o pregão era obrigatório na administração federal, sendo preferencialmente na forma eletrônica. Portanto, a antiga exigência era da obrigatoriedade da modalidade (o pregão), mas a forma eletrônica seria apenas “preferencial”.

A partir de agora, o pregão na forma eletrônica é obrigatório. A adoção da forma presencial somente será cabível quando houver justificativa da inviabilidade técnica ou da desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

Publicação eletrônica do aviso do edital

divulgação do aviso do edital ocorrerá no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação (art. 20).

O Instituto Zuriel é referência em publicações dos atos oficiais em todos os jornais do País, sejam eles Diários Oficiais ou de Grande Circulação. Entre em contato conosco e solicite um orçamento.

Fonte: Estratégia Concursos

 

Dia do servidor público

dia do servidor publico

dia do servidor publico

Dia do Servidor Público é comemorado todos os anos em 28 de outubro.

É conhecido também como Dia do Funcionário Público. Esta data não é um feriado nacional, mas sim um ponto facultativo, ou seja, os profissionais do serviço público não são obrigados a gozar de folga.

Neste dia celebramos o profissional que trabalha nas mais variadas áreas da Administração Pública, seja em hospitais, escolas, escritórios e demais repartições.

Existem três tipos de servidores públicos: municipal, estadual e federal.

Os servidores municipais pertencem à Prefeitura de uma cidade; os estaduais ao Governo de um estado e os federais são subordinados à União da República. Os salários dos servidores públicos são pagos com o dinheiro dos Cofres Públicos.

No Brasil, ser servidor público é sinal de estabilidade financeira para muitas pessoas, pois não podem ser dispensados facilmente de seus cargos depois de cumprido o período de estágio probatório.

Para entrar no serviço público, normalmente, o cidadão deve participar de um concurso público ou processo seletivo e ser aprovado.

Origem do Dia do Servidor Público

O Dia do Servidor Público surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em homenagem a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos – Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

O que levou à criação da data pelo Conselho, em parte, foi a fundação do Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, em 1938.

Na maioria dos estados e municípios brasileiros, o Dia do Servidor Público é considerado ponto facultativo para os profissionais da área.

Assim, o artigo 236 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil.

O Instituto Zuriel parabeniza todos os servidores pelo seu dia!

Fonte: https://www.calendarr.com/brasil/dia-do-servidor-publico/

 

Cuidados com o último ano de mandato

Cuidados com o último ano de mandato

O último ano de mandato tem muitas particularidades que devem ser observadas pelos Gestores Públicos.

Aqui citamos os principais impedimentos baseados nas Leis Vigentes, para orientar o Chefe Executivo nesse momento importante de transição.

Veja quais são eles:

EXECUÇÃO DAS DESPESAS

O artigo 59, da Lei nº 4.320, impede que, no último mês do mandato, o Chefe do Executivo municipal empenhe mais de um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, porém, tem-se o entendimento de que esta norma foi revogada pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe a execução orçamentária dos dois últimos quadrimestres do mandato, o que alcança o último mês da gestão.

Contudo, o artigo 42 da LRF trata de uma forma mais abrangente da execução de despesas no ano eleitoral, sendo que dispõe que o Prefeito deverá quitar as despesas empenhadas e liquidadas entre os meses de maio a dezembro ou, pelo menos, guardar recursos para que o seu sucessor assim o faça.

 

 DESPESA COM PESSOAL

Nos últimos 180 dias que antecedem o fim do mandato, o Prefeito não pode editar ato que aumente a despesa de pessoal, conforme dispõe o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, dessa vedação escapam aumentos derivados de atos editados antes dos 180 dias, a saber:

  • A concessão de vantagens pessoais advindas dos estatutos de servidores (biênios, quinquênios);
  • O abono concedido aos profissionais da educação básica para que se atenda à Emenda Constitucional nº 53/2007 (60% do FUNDEB para aquele profissional);
  • Contratação de pessoal para o atendimento de convênios antes assinados;
  • Cumprimento de decisões judiciais.

 

EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS

No ano eleitoral, o Chefe do Executivo municipal não pode contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, conforme estabelece o artigo 38, IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estes empréstimos, de caráter extra orçamentário, são utilizados para cobrir insuficiências de caixa. Já o restante das operações de crédito, de caráter orçamentário, a Resolução Senatorial nº 3, de 2000, impede-as 180 dias antes do término do mandato executivo.

 

 PUBLICIDADE E PROPAGANDA

A Lei 9.504/1997, em seu artigo 73, VI, B, dispõe que três meses antes da eleição estão proibidos gastos com publicidade institucional, o que abrange a propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais. Porém, há algumas ressalvas, quais sejam:

  • Situação de urgente necessidade, reconhecida pela Justiça Eleitoral;
  • Propaganda de bens e serviços produzidos por empresas estatais, sujeitos à concorrência de mercado.

Destaca-se também que o artigo 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, estabelece que, ao longo de todo o ano eleitoral, as despesas de publicidade não poderão superar nenhum dos valores citados abaixo, a saber:

  • Média dos 3 últimos exercícios;
  • Dispêndio feito no ano imediatamente anterior.

 

 UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Conforme disposto nas alíneas I, II e III, do artigo 73, da Lei nº 9.504/1997, é vedado ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública; usar materiais ou serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas; ceder servidor público ou empregado da administração pública, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

 

 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS

O § 10, do artigo 73, da Lei nº 9.504, de 1997, impede que, em ano de eleição, a Administração implante novos serviços que acarretem distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Sendo assim, em ano eleitoral, é proibido criar programas que resultem em distribuição gratuita de medicamentos, cestas básicas ou outros benefícios, ressalvando-se quando tal ação já existia anteriormente.

 

final de mandato público

Fonte: http://www.etecnico.com.br/paginas/mef28489.htm

Instituto Zuriel realiza curso de Controle Interno em Ponte Nova

A região de Ponte Nova – MG foi sede para o curso de Controle Interno que aconteceu nos dias 16 e 17 de outubro. Os servidores dos municípios associados a AMAPI (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga) receberam essa importante capacitação de forma gratuita.

 

O evento foi realizado pelo Instituto Zuriel, especializado em desenvolvimento de profissionais que atuam na administração pública, em parceria com a AMAPI. O conteúdo foi ministrado pela professora Cristina Nascimento e contou com a participação de vários servidores que atuam na área do Controle Interno ou possuem interesse em se aprofundar no tema.

 

Os participantes receberam conteúdos atuais e relevantes para a qualificação profissional e voltaram para suas atividades cheios de ideias e expectativas. Esse projeto tem o propósito de melhorar ainda mais o trabalho realizado, trazendo segurança para o profissional e a população com a certeza de que o benefício agrega valor a vida de todos.

Instituto Zuriel realiza curso de Controle Interno em Ponte Nova 5

Servidores capacitados no curso de Controle Interno em Ponte Nova

Instituto Zuriel realiza curso de Controle Interno em Ponte Nova 6Regina Rocha (diretora do Instituto Zuriel), Flávia Senna (AMAPI) e Cristina Nascimento (Professora)

 

Leia também: https://institutozuriel.com.br/orgaos-publicos-e-privados-de-minas-gerais-precisam-se-preocupar-ainda-mais-com-suas-publicacoes-oficiais/

 

O que é medida provisória?

De acordo com o site da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.

Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provisória. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória – ou o projeto de lei de conversão – é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

As normas sobre edição de Medida Provisória estão no artigo 62 da Constituição Federal.

 

medida provisoriaFonte: https://www.camara.leg.br/