Um pouco da história do Diário Oficial da União

Um pouco da história do Diário Oficial da União 1O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional torna público todo e qualquer assunto em relação ao âmbito federal.

A origem do DOU se dá na época da transferência da Corte Portuguesa para o Brasil em 1808. O Príncipe D. João assinou em 13 de maio de 1808 o decreto que criou a Impressão Régia no Rio de Janeiro, para imprimir, com exclusividade, todos os atos normativos e administrativos oficiais do governo.

Em 9 de setembro de 1862, quando foi sancionada a Lei Imperial nº 1.177, foi criado oficialmente o Diário Oficial para divulgar os atos legais do governo brasileiro.

Mas, para entender bem como é o funcionamento dele é necessário entender suas características, inclusive a organização e a apresentação dos atos que o compõem.

O Diário Oficial da União é dividido em três partes. A primeira delas é a Seção 1, onde poderemos encontrar Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral. Na Seção 2, estão publicados os Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal e na Seção 3, constam as publicações de editais, avisos e contratos.

Na seção 1 publicam-se os Atos do Congresso Nacional, Presidência da República, Ministérios, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário, Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Na Seção 2, a finalidade é a publicação de atos de órgãos da administração descentralizada, ou seja, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Na Seção 3, são publicados os contratos, editais, avisos, atos de governos estaduais, municipais e de terceiros que, por determinação legal, necessitem publicação.

O Artigo 37 da Constituição da República Brasileira define os princípios da publicidade e da eficiência como pilares da Administração Pública. Esses conceitos impõem aos órgãos públicos a obrigação de expor com clareza e, de forma sucinta, por meio de publicação todo o comportamento que lhe diz respeito.

A obrigação de publicar os atos da Administração Pública se justifica uma vez que os fins destes atos são públicos. O princípio da publicidade não pode ser entendido como sendo um requisito de forma do ato administrativo e sim como sendo um instrumento que confira a este eficácia e moralidade. A publicação é um requisito obrigatório para que um ato administrativo seja completo.

Neste contexto de legalidade dos atos administrativos está o Diário Oficial da União e os outros diários oficiais (justiça, estaduais, municipais e legislativos). Em todos eles, o texto apresentado deve seguir as orientações de redação oficial, que em linhas gerais, trata-se do meio que os órgãos públicos utilizam para comunicar-se entre si e, com a população.

Os textos devem seguir características de impessoalidade, formalidade e clareza.

É importante destacar que todas as matérias publicadas no DOU (sejam elas: portarias, editais, mensagens, medidas provisórias, leis, entre outros comunicados) devem seguir às normas estabelecidas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Deve ser redigido de forma clara, que facilite sua leitura e compreensão.

Em 1994, a Imprensa Nacional começou a informatizar todo o sistema de publicação e, atualmente, pode ser acessada por meio do site: www.imprensanacional.gov.br

A Imprensa Nacional adotou também o registro de autenticidade. O DOU eletrônico, quando impresso por meio do site da Imprensa Nacional, recebe um código de verificação para que o cidadão possa confirmar sua veracidade.

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Dispensa x Inexigibilidade

Você sabe em quais situações cada uma das modalidades deve ser utilizada?

As dispensas de licitação são utilizadas em caso de compras, serviços e obras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto para a modalidade Convite, que atualmente é de R$176.000,00, ou seja, os valores não podem ultrapassar R$17.600,00.

Também podemos usar a dispensa em situações de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de casos que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, equipamentos e outros bens, para o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Ou quando as propostas apresentadas ofertadas na licitação apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, dentre outros.

A inexigibilidade, utilizamos quando houver inviabilidade de competição, em especial para as seguintes situações:
– para aquisição de produtos que só sejam fabricados por um fornecedor exclusivo, ressaltando que a declaração de exclusividade deverá ser emitida pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
– Para a contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notório saber.
– Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

A importância da equipe de apoio.     

A equipe de apoio ao pregoeiro deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregados da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do evento. (Art. 3º, § 1º da Lei 10.520/02).

 

Essa equipe presta auxílio operacional ao Pregoeiro, não assumindo competência decisória e, dessa forma, seus integrantes não podem ser responsabilizados pelos atos realizados, salvo no caso de fraude. (Acórdão TCU nº 10.041/2015 – 2ºC).

 

A Lei nº 8.666/1993, no art. 6º, inciso XVI, estabelece que a comissão tem a função de receber, analisar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento dos licitantes. Também auxilia o pregoeiro em todas as fases do certame e uma das funções mais importantes é a conferência dos documentos que compõem o processo. Um documento fundamental é a publicação que deverá ser feita nos jornais que a Lei determina, respeitando os prazos estipulados, pois qualquer falha ou irregularidade constatada, se insanável, levará à anulação do procedimento.

 

Ao tratar da responsabilidade dos membros das comissões de licitação, a Lei de Licitações e Contratos, § 3º do art. 51, determina que esses agentes respondam solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, exceto se tiver posição individual divergente, devidamente fundamentada, e registrada em ata da reunião em que a decisão tomada. Assim, os membros da comissão responderão pelas consequências decorrentes da decisão tomada, como se tivessem adotado tal conduta de maneira individual. O membro da comissão estará excluído de responsabilidade se efetivamente demonstrar que não agiu, ao menos, com culpa, ou tomar posição individual divergente da adotada pela comissão de licitação constando em ata da reunião em que a citada decisão foi tomada. É de se destacar que não basta a mera discordância oral.

 

Você sabia? A capacitação do pregoeiro é obrigatória.

Conforme o Art. 7º § único do Decreto 3.555/2000, somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

A Lei do pregão é a caçula dentre as modalidades licitatórias, criada em 2002, com o intuito de agilizar o procedimento para a contratação de bens e serviços.
“A autoridade competente designará dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras,o recebimento e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.” (Art. 3º, III, Lei 10.520/2002)
Para garantir a legalidade de todo o processo, o pregoeiro e sua equipe de apoio, devem ter conhecimento e domínio da Lei e de todos os atos praticados durante seu andamento. Parte importante no certame, “a equipe de apoio também deve ser capacitada, pois estão sujeitos às regras gerais acerca de responsabilidade civil, penal e administrativa. Poderão ser responsabilizados pessoalmente case omitam-se a propósito de irregularidades que cheguem a seu conhecimento. Tendo ciência de qualquer desvio na conduta alheia, deverão manifestar-se perante a autoridade competente na primeira oportunidade disponível.”(Marçal Justen Filho)
Você já se capacitou e está apto a praticar todos os atos de acordo com a Lei?

A importância do planejamento para as compras públicas

Planejar consiste no direcionamento para realizar ações ponderadas e impedir que se instale qualquer situação de emergência. O planejamento serve para decidir com antecedência o que comprar, como comprar, e quando comprar.

O planejamento evita o desabastecimento das necessidades da Administração, principalmente aquelas que envolvem as áreas da saúde, transporte e da educação.

Diversos julgados pelo TCU alertam para a necessidade de planejar as contratações públicas, a exemplo dos acórdãos 757/2015 – 3137/2014  – 392/2011 – TCU Plenário.

O planejamento da contratação ou compra deve seguir as seguintes etapas: – Estudos Preliminares – Gerenciamento de Riscos – Termo de Referência ou projeto básico   As situações onde serão utilizadas a dispensa de licitação ou a inexigibilidade da licitação, deve-se cumprir todas as etapas do planejamento.

Algumas regrinhas são muito úteis ao iniciarmos um cronograma de planejamento:

– O que nos auxiliará no procedimento?

– O que agilizará o procedimento?

– Como evitar a repetição de compra?

– Como evitar o desperdício?

Siga essas dicas, se organize e faça compras vantajosas para a Administração.

Como devo publicar em caso de alteração no edital?

Quando houver a necessidade de uma modificação ou alteração no edital, uma nova publicação torna-se obrigatória, no mínimo, por uma vez.  A publicidade deve ser realizada em todos os veículos já publicados anteriormente, contendo as mesmas informações da divulgação inicial. A Lei nº 8.666 /93, artigo 21, parágrafo 4º, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,  estabelecendo que a publicidade seja realizada da mesma forma como se deu o texto com a divulgação original. O não cumprimento desta obrigação ofende os princípios informativos da licitação, como os da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

A Administração pode ainda optar por publicar em outros veículos de divulgação além dos obrigatórios, aumentando assim a divulgação e ampliando a competitividade aos interessados em participar do certame, se assim entender apropriado e interessante.

Portanto, caso a Administração opte por ampliar a divulgação mínima imposta na Lei, deve ter o cuidado em repetir as mesmas informações em caso de modificações no edital.

É importante cuidar para que o formato do aviso da modificação seja similar ao da publicação original, evitando uma prática recorrente em que os avisos de licitação são feitos com muito destaque e as modificações são diferentes, com pequenas notinhas que passam quase despercebidas aos olhos dos leitores.

Seguindo a orientação da Lei, de mesmo modo a observação ocorre com relação aos prazos, ou seja, se o prazo estabelecido pela legislação foi ampliado na primeira divulgação do certame, as publicações sobre as alterações feitas naquele edital devem ser veiculadas pelo mesmo prazo que foi dado na publicação original, não sendo aceitável que, para a modificação, aquele prazo extenso seja reduzido para o mínimo imposto pela Lei.

A redução do prazo ampliado inicialmente para o mínimo exigido na legislação é uma prática recorrente, tendo em vista que quando há uma modificação no edital, obrigando o adiamento do certame, é comum que o prazo passe a ser crítico dada a necessidade urgente do objeto. Mas essa urgência não legitima a redução do prazo correto de publicidade, que deve ser sempre igual, ou maior, àquele adotado inicialmente.

Ressaltamos que qualquer alteração no edital deve ser divulgada da forma como se deu o texto original, salvo se ela não afetar a formulação das propostas. Outros procedimentos que não estejam dentro dos exigidos por Lei violam o princípio da publicidade, contido no artigo 37 da Constituição Federal.

Todas as orientações acima tratam dos casos de alterações no edital.

A importância da comunicação nos dias atuais.

A importância da comunicação nos dias atuais.

Já parou para pensar quantas oportunidades perdemos na vida por causa de timidez ou da insegurança?

O mundo de hoje está dividido em duas categorias: as pessoas que falam em público e as pessoas que não falam em público.

E uma coisa é certa: as pessoas comunicativas levam mais vantagens em relação às pessoas mais tímidas.

Nessa conturbada vida moderna no cenário de mercado atual, a cada instante que passa, existe a oportunidade de nos comunicarmos em público.

Essa oportunidade está presente em todas as atividades,numa época em que a busca por uma posição de destaque exige uma posição de naturalidade ao falar em qualquer profissão.

É óbvio que a necessidade de falar em público aumenta à medida que vamos alcançando posições de liderança na sociedade, nas organizações públicas e privadas e mesmo como autônomos.

Por esse motivo, todos os profissionais precisam estar preparados para falar em público, transmitindo naturalidade e segurança,com interação do público, transmitindo suas ideias e pensamentos deforma clara e objetiva, sem nenhum ruído. Apresentar-se em público é convencer quem ouve. É dominar bem o assunto exposto. É falar para uma plateia como se estivesse falando, com muita naturalidade, para um grupo de amigos.

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Incentivo aos empreendedores da região

Incentive o comércio local a participar de licitação, orientando, capacitando, comunicação assertiva, gerando segurança para os empreendedores da região.

Buscando o fortalecimento do comércio local, os órgãos públicos estão orientando os empresários da cidade para que eles participem das licitações e sejam fornecedores na prestação de serviço ao município.

O objetivo é sempre fomentar a economia local, fazendo com que o dinheiro permaneça no município, além de contribuir para geração de mais empregos e arrecadação de impostos.

Os empresários estão acostumados com o meio privado, então precisam se adequar para fornecer ao município. Precisam se preparar com documentação, com as certidões exigidas em um processo licitatório.

Ampliando as formas e meios de comunicação com os empresários das licitações, dos pregões, e os servidores tirando dúvidas sobre os processos, o resultado é que em sua grande maioria, empresas locais vençam licitações, inclusive, produtores rurais, fazendo essa aproximação para que o dinheiro não saia do município, e que melhore cada vez mais a economia local.

Além de contribuir para o fortalecimento do comércio, é mais fácil os órgãos comprarem do empresário local, do que de fora. A praticidade do negócio se torna mais eficiente. Supondo que os empresários tenham um problema em relação à entrega, é muito mais fácil reformular a logística, diferente do que acontece com um fornecimento a distância.

Outro ponto importante é a eficiência na comunicação, na informação passada aos empresários, e a segurança gerada para contratar com a administração pública.

Todos esses aspectos são adquiridos através da capacitação continua dados servidores para precisão nas informações, e dos empresários para atender com máxima eficiência desde o processo licitatório até a entrega do produto ou serviço.