AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS E A INFORMATIZAÇÃO

Sabemos que a informatização de dados e notícias está cada dia mais presente em todas as esferas da sociedade, seja nas informações profissionais, empresariais, pessoais e principalmente nas informações legais. Como já se sabe, a informação é um elemento imprescindível à vida humana. Até pouco tempo atrás, predominavam os formatos impressos de disseminação de conteúdo. Atualmente, com a consolidação da internet e a difusão das tecnologias de informação e comunicação, muitas fontes e recursos estão disponíveis na web.

Com todo esse desenvolvimento, temos visto a informatização de dados adentrando os tribunais e processos jurídicos, com o intuito de facilitar o dia a dia dos serventuários e de toda a população; o que tem contribuído de maneira positiva para a melhoria, agilidade e eficácia dos processos legais em nosso país.

Porém, recentemente, um novo estudo encomendado pela “Internet.org” – (Iniciativa do Facebook, para levar conexão de internet às populações de baixa renda e áreas isoladas) à unidade de inteligência da revista britânica The Economist; apurou que 70,5 milhões de brasileiros estão “off-line”, isto é, não possuem acesso à internet, seja por meio de banda larga fixa ou móvel.

A partir dessa notícia, amplamente veiculada em diversos meios de comunicação, podemos afirmar categoricamente que as publicações oficiais de forma alguma devem ser publicadas somente nos portais eletrônicos, que mesmo de maneira legal, tem se tornado os veículos Oficiais de publicações dos Municípios.

Com uma breve frase podemos afirmar essa conclusão. Vejamos o trecho da Consulta Pública nº 833.157 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

“Além da previsão em lei local para utilização do Diário Oficial Eletrônico, o Município deve observar as regras inseridas nas legislações Federal e Estadual sobre a publicação de atos.”

Sobre essa questão, ao concluir o seu parecer, o Auditor Gilberto Diniz assim se manifestou:

“A publicação dos Atos Oficiais municipais deve fazer-se na conformidade não apenas da Lei local, mas também da legislação heterônoma porventura aplicável; e que, havendo dispositivo legal impondo a publicação no Diário Oficial do Estado e/ou no Diário Oficial da União, tem ela de ser feita naqueles jornais, sob a forma legalmente prevista.”

Partindo do trecho dessa consulta, podemos observar que o Diário Oficial Eletrônico do Município deve ser um meio a mais de publicação, para ampliação da divulgação dos atos que, entretanto, não podem deixar de ser publicados, por força das Leis Estaduais e Federais, principalmente a Lei de Licitações 8.666/1993; todavia sendo possível que os avisos de publicação nos Diário Oficiais dos Estados e/ou Diário Oficial da União e jornais de grande circulação Estadual, façam menção de que a íntegra do Processo Licitatório estará disponível no Diário Eletrônico do Município.

Para finalizar, resgatando um tema já tratado em outro post, mas que permeia o tema em análise, o Princípio da Publicidade se insere nesse meio como mais um instrumento na busca da probidade administrativa e contribui para o alcance dos objetivos, uma vez que a ampla divulgação do certame possibilita o acesso indistinto de todos os interessados à Licitação e, em consequência, contribui para ampliar o universo de propostas. O princípio da publicidade, portanto, está intimamente ligado à viabilização do controle popular sobre os atos da Administração e ao conceito de transparência administrativa. Vamos resgatar o que diz a Lei 8.666/1993:

“Art. 21 – Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

II – no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

III – em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

  • 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. (…)

Após essa análise, resta configurado que no que pese o princípio da Publicidade, a Administração Pública deve valer-se de todos os meios de publicidade para que se cumpra a Legislação em qualquer de suas esferas, para alcance de uma Administração Proba e Eficiente. Arrematamos o presente artigo com as palavras de Colaço Antunes (1990, apud AMARAL, 2007, p. 19):

“Uma Administração opaca infantiliza, uma Administração transparente esclarece e tranquiliza”.

 

A importância da publicação de Balanços Patrimoniais

Os Balanços Patrimoniais são levantamentos contábeis que se destinam a demonstrar qualitativamente e quantitativamente, por um determinado período, a posição patrimonial e financeira de uma empresa ou entidade.

O principal objetivo deste demonstrativo é apresentar os registros que afetaram o patrimônio da empresa e levar conhecimento e análise da real situação financeira da mesma. Sendo assim, existe a necessidade de resumir e apresentar os dados de forma adequada. Esta tarefa de resumir e apresentar os elementos para análise e interpretação será simplificada se a contabilização das operações for feita com critério e apresentada de forma correta no Balanço.

A Lei exige que o Balanço seja levantado no fim de cada exercício financeiro que geralmente coincide com o fim do ano civil, 31 de dezembro. No entanto, pode ser levantado mais de uma vez por determinação de Estatuto Social, que é a forma jurídica das Sociedades Anônimas (S/A), mas isto também é pouco comum. Para que o Balanço Patrimonial tenha validade, ele precisa ser elaborado em conformidade com a legislação comercial vigente na data de seu encerramento.

Segundo a Lei 6.404/76 (chamada “Lei das S.A.”), a que determinada às regras das publicações, a demonstração de cada exercício, deve ser estruturada de acordo com os preceitos da Lei, segundo os Princípios Fundamentais de Contabilidade e deverão ser publicadas com a indicação dos valores correspondentes do exercício anterior.

Deve-se ressaltar que é de extrema importância que as empresas que desejam vender ou contratar com a administração pública de forma geral, façam suas publicações em dia, nos critérios que a Lei exige, uma vez que em alguns casos, esse documento é imprescindível para participação em certames licitatórios.

Também é de suma importância que os balanços sejam publicados da forma correta, para aquelas empresas que tem interesse em ter novos investidores externos, na maioria das vezes, as divulgações de empresas lucrativas, são feitas com avaliações à partir das publicações dos balanços patrimoniais.

A Zuriel, conta com uma equipe preparada para diagramação e correção. Não perca tempo, regularize as publicações de seus balanços patrimoniais dos exercícios anteriores, faça um orçamento conosco e comprove: A Zuriel é a melhor empresa para publicações de balanços patrimoniais.

Comunicação inteligente

O direito ao acesso à informação é garantido pela Constituição Federal sendo considerada uma das melhores armas que a Sociedade possui para exercer a cidadania e obter conhecimento de forma plena.

E é através do conhecimento que esse acesso à informação garante que o cidadão pode ter total consciência de como os poderes da nossa República, em suas diversas formas de atuação, tem trabalhado para atingir o seu principal objetivo que é garantir os direitos fundamentais de cada cidadão.

Temos visto o conhecimento se sucumbindo a cada dia, através de informações que se propagam em velocidade assustadora, e geralmente não fundamentadas, sem nenhuma fonte confiável, transmitidas de forma aleatória por pessoas ou outros meios de comunicação, que na maioria das vezes, estão mal intencionadas ou mal patrocinadas, com objetivos divergentes do que realmente a função social de uma comunicação eficiente exige: Levar conhecimento por completo à população.

Quando pensamos em levar conhecimento, devemos direcioná-la como um tipo de comunicação responsável, cuidadosa desde a fonte da notícia até as possíveis consequências daquilo que está sendo veiculado. Quando não existe direção correta para se repassar  informações de forma coerente e eficaz, somos bombardeados por informações sem o menor sentido, que se propagam de forma inconsequente, acabando por prejudicar pessoas inocentes, empresas idôneas, e o principal, tornando nossa população meros transmissores de informações sem conteúdo, e como consequência temos uma sociedade tola, que em momento nenhum é incentivada a aprimorar seus conhecimentos ou aprofundar em estudos e em formação de conteúdo, formando assim cidadãos sem o menor senso crítico, ficando à mercê do senso comum.

Saber se comunicar de forma eficaz e transmitir conhecimento real e verdadeiro.

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A importância da publicidade no processo licitatório


Governos Federal, Estadual ou Municipal devem comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, esclarecendo sobre a competição entre os interessados.

No Brasil, o processo licitatório deverá seguir os ditames da Lei Federal nº 8.666/93 (rege as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), da Lei nº 10.520/2002 (modalidade pregão) e Lei Complementar nº 123/2006, que traz orientação para a licitação quando as empresas forem de pequeno porte ou microempresas. Para tanto, mesmo seguindo os ditames previstos na legislação mencionada, faz-se necessário

1. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da sociedade e dos órgãos de controle, devendo divulgar suas ações de forma ética e democrática. Para tanto, a doutrina tem apostado no entendimento majoritário de que um dos principais objetivos do princípio da publicidade é mostrar a toda a sociedade os atos praticados pelos gestores públicos.

Para a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009, p. 359), o princípio da publicidade diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade. A não obrigatoriedade do princípio em análise somente ocorre em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração Pública. Nesse caso, será previamente declarado o sigilo do procedimento.

O doutrinador Mauro Roberto Gomes de Matos (2001, p.48) defende a essencialidade do princípio em questão, como é possível observar na assertiva que segue:

A publicidade, portanto, passou a ser um dos elementos essenciais dos atos administrativos, tendo o condão de atribuir eficácia perante terceiros, além de manter o controle público pela comunidade. Como visto, foi no Brasil que o princípio da publicidade mereceu acolhida constitucional, sendo princípio assente no caput do art. 37, exatamente para permitir que a sociedade fiscalize a transparência e retidão dos atos públicos. Assim, transformou-se o princípio da publicidade como norma fundamental do procedimento moderno, oposto ao segredo inquisitorial que estabelece como suprema garantia da sociedade em geral, de averiguação da razoabilidade dos atos administrativos praticados.

 2. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO

A publicidade dos atos da Administração, na área de licitação pública, é de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo. Por outro lado, confere à Administração a certeza de que a competitividade restará garantida, para a seleção da proposta mais vantajosa.

Neste contexto, a Lei nº 8.666/93 (artigo 21), prevê a obrigatoriedade da publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, mesmo que sejam realizados no local da repartição interessada, por pelo menos uma vez, no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal, bem como em jornal de grande circulação no Estado e, também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo, ainda, a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. A publicidade também incide nas informações referentes aos horários da realização das licitações, informações sobre cadastramentos, registros, entre outros atos.

A intenção é destacar o quanto é importante a sociedade se sentir mais segura em relação às práticas do poder estatal. Para tanto, cabe à sociedade controlar e fiscalizar os atos do Estado, ainda que por intermédio de ‘remédios’ constitucionais como o mandado de segurança, da ação popular, do ‘habeas data’, entre outros.

Para saber mais, clique aqui e leia na íntegra o artigo.

A IMPORTÂNCIA DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

 

A Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) em seu artigo 21, estabelece que os Órgãos Públicos devem publicar seus extratos de editais das licitações nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência Pública no Diário Oficial da União e também deverão ser publicados os extratos da modalidade Pregão quando o Convênio ou o Decreto Municipal dispuser à respeito dessa obrigatoriedade.

Ainda deverão obrigatoriamente ser publicados, os extratos dos Pregões Eletrônicos, na forma do disposto no artigo 17 e seus incisos do Decreto Federal 5.450/2005.

As obrigatoriedades citadas acima ocorrerão quando se tratar de Órgão da Administração Pública Federal e ainda quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais.

O objetivo desse artigo é alertar os Órgãos sobre as consequências da inobservância desses preceitos e da falta de publicação no Diário Oficial da União.

Observamos que muitas vezes, por algum lapso, o Agente Público deixa de efetuar as publicações dos avisos e do extrato do contrato das licitações que certamente possam ter recursos a serem liberados através de Convênio com a União ou alguma instituição; provocando assim a perda do recurso a ser destinada à determinada obra ou serviço, pois os convênios estão condicionados à publicação.

É necessário observar e cuidar minuciosamente das publicações no Diário Oficial da União, para que não haja perdas para os Municípios e demais órgãos no que tange o repasse de verbas através de convênios para obras e serviços, que muitas vezes são tão necessários e tão desejados pela população.

Conte com a Zuriel para efetuar suas publicações e não perca seu prazo e seu repasse de verbas para as obras de seu Município.

 

Legal Marketing Trends – São Paulo

         Aconteceu ontem o maior evento sobre benchmarking em Marketing Jurídico do Brasil, o Legal Marketing Trends.

     O evento foi marcado por dois grandes talk shows, onde nomes de destaque do Legal Marketing Congress Brazil e grandes líderes do tema no cenário Jurídico Nacional tiveram a oportunidade de falar sobre as novas tendências do marketing das grandes bancas e sua adequação para a realidade dos pequenos e médios escritórios de todo país, entre outros assuntos relevantes, fazendo os participantes refletirem sobre a importância e urgência de começar ou potencializar os trabalhos na área.

    Conheça alguns dos nomes que estiveram presentes: Guilherme Nóbrega – Sócio da DNA Consulting e consultor de Marketing; Corine Moura – Gerente de Marketing, Comunicação e Desenvolvimento de Negócios no Lobo & de Rizzo Advogados;  Daniela Christovão – Gerente de Comunicação Corporativa e Desenvolvimento de Negócios no Tozzini Freire Advogados;  Luiz Gustavo Costa – Coordenador de Novos Negócios no Barbosa, Müssnich Aragão – BMA Law Office, entre outros.

O evento aconteceu no Hotel Pullman Ibirapuera, das 13h às 20h.


   Produzido pela DMM Corp, ocorreu no dia 09 de novembro de 2016 a versão mais extensa do benchmarking, onde alguns palestrantes foram as verdadeiras estrelas do dia e trouxeram inúmeros insights para serem colocados em prática no dia a dia.

     Diante de tamanho sucesso, seria injusto ter que esperar um ano para próxima edição. Pensando nisso, o evento de ontem foi um pocket, para que ninguém perdesse nada, e foi um sucesso garantido!

Para mais informações, você pode clicar aqui e conferir tudo no site oficial!

Sobre a Zuriel

Zuriel, que no hebraico significa “Minha Rocha é Deus”, representa muito bem a identidade e as bases nas quais nos sustentamos, valores que se refletem na excelência e responsabilidade com que prestamos todos nossos serviços.

Pensada e estruturada para atender de maneira eficaz e com qualidade todos os seus clientes, a Zuriel Publicidade & Serviços oferece um serviço completo e de referência em Publicações de Atos Oficiais, Matérias Legais e Publicidade Legal.

Com vários anos de experiência e uma equipe especializada, procuramos sempre manter relacionamentos com os principais jornais e diários oficiais e de grande circulação em todo o país, para garantir os melhores preços para nossos clientes.

“Desde quando começamos a Zuriel, sempre procuramos sermos parceiros dos nossos clientes, defendendo seus interesses e trabalhando para o sucesso mútuo. Acreditamos que esse é o diferencial que nos impulsiona para um serviço cada vez mais objetivo, qualificado e assertivo” comenta Flaviana Araújo, diretora comercial da Zuriel.

Valorizamos imensamente nosso capital humano, nosso time de profissionais busca superação e melhorias diárias. Com capacitações constantes nossos colaboradores estão preparados para fazer a diagramação, correção de matérias publicações oficiais nos padrões corretos e adequando as exigências de cada jornal.

Com flexibilidade em atender clientes dos mais diversos setores, a Zuriel possui uma vasta experiência com mais de duzentos órgãos públicos de todas as esferas, além de empresas de grande porte e multinacionais.

Publique com que realmente entende de publicações oficias, entre em contato conosco e tire todas as suas dúvidas.

Imprensa Oficial de Minas Gerais é extinta

A Imprensa Oficial de Minas Gerais foi extinta, nesta terça-feira, 05 de julho. A extinção faz parte da reforma administrativa do Estado de Minas Gerais.
A autarquia será transformada em um órgão da administração direta – subsecretaria vinculada à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Por esse motivo, os servidores da autarquia entram em greve na próxima quinta-feira, dia sete e a produção do Jornal Minas Gerais será paralisada, inviabilizando a publicação das deliberações do governo do estado.
Em uma reunião realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os servidores apresentaram vários argumentos contra a extinção da Imprensa Oficial, como a suposta lucratividade, valor histórico e o papel desempenhado como divulgador dos atos do Governo do Estado.
Pedidos aos nossos clientes atenção aos prazos para publicar. Ressaltamos que as publicações oficiais, nos demais jornais de circulação nacional, continuam normalmente.
Saiba mais.