Decreto 10.024/19 – Novas regras do Pregão Eletrônico

Desde ontem, dia 28 de Outubro, está em vigência o Decreto 10.024/19 que alterou as regras do Pregão eletrônico, trazendo significativas mudanças. Portanto, o Decreto 5.450/05, que por 14 anos foi à diretriz do Pregão eletrônico, está revogado na esfera federal.

A partir de agora a Administração Pública federal precisa seguir as novas regras. A Advocacia Geral da União (AGU) já publicou os novos modelos de editais, a IN 206/19 já em vigor, e o ComprasNet já foi atualizado.

O Decreto 10.024/19 regulamenta o pregão em sua forma eletrônica. Além disso, o Decreto instituiu o procedimento eletrônico de dispensa de licitação.

Diário Oficial da União

Diário Oficial da União

Aplicação

O novo regulamento se aplica ao âmbito da administração pública federal. Em um primeiro momento, as suas disposições se aplicam à administração federal direta, às autarquias, às fundações e aos fundos especiais.

Entretanto, as suas disposições também podem ser aplicadas às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias.

Assim, podemos dizer que sua aplicação é obrigatória na administração federal direta, autárquica e fundacional; e facultativa nas empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.

Obrigatoriedade do pregão na forma eletrônica

Anteriormente, o pregão era obrigatório na administração federal, sendo preferencialmente na forma eletrônica. Portanto, a antiga exigência era da obrigatoriedade da modalidade (o pregão), mas a forma eletrônica seria apenas “preferencial”.

A partir de agora, o pregão na forma eletrônica é obrigatório. A adoção da forma presencial somente será cabível quando houver justificativa da inviabilidade técnica ou da desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

Publicação eletrônica do aviso do edital

divulgação do aviso do edital ocorrerá no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação (art. 20).

O Instituto Zuriel é referência em publicações dos atos oficiais em todos os jornais do País, sejam eles Diários Oficiais ou de Grande Circulação. Entre em contato conosco e solicite um orçamento.

Fonte: Estratégia Concursos

 

Dia do servidor público

dia do servidor publico

dia do servidor publico

Dia do Servidor Público é comemorado todos os anos em 28 de outubro.

É conhecido também como Dia do Funcionário Público. Esta data não é um feriado nacional, mas sim um ponto facultativo, ou seja, os profissionais do serviço público não são obrigados a gozar de folga.

Neste dia celebramos o profissional que trabalha nas mais variadas áreas da Administração Pública, seja em hospitais, escolas, escritórios e demais repartições.

Existem três tipos de servidores públicos: municipal, estadual e federal.

Os servidores municipais pertencem à Prefeitura de uma cidade; os estaduais ao Governo de um estado e os federais são subordinados à União da República. Os salários dos servidores públicos são pagos com o dinheiro dos Cofres Públicos.

No Brasil, ser servidor público é sinal de estabilidade financeira para muitas pessoas, pois não podem ser dispensados facilmente de seus cargos depois de cumprido o período de estágio probatório.

Para entrar no serviço público, normalmente, o cidadão deve participar de um concurso público ou processo seletivo e ser aprovado.

Origem do Dia do Servidor Público

O Dia do Servidor Público surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em homenagem a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos – Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

O que levou à criação da data pelo Conselho, em parte, foi a fundação do Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, em 1938.

Na maioria dos estados e municípios brasileiros, o Dia do Servidor Público é considerado ponto facultativo para os profissionais da área.

Assim, o artigo 236 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil.

O Instituto Zuriel parabeniza todos os servidores pelo seu dia!

Fonte: https://www.calendarr.com/brasil/dia-do-servidor-publico/

 

Cuidados com o último ano de mandato

Cuidados com o último ano de mandato

O último ano de mandato tem muitas particularidades que devem ser observadas pelos Gestores Públicos.

Aqui citamos os principais impedimentos baseados nas Leis Vigentes, para orientar o Chefe Executivo nesse momento importante de transição.

Veja quais são eles:

EXECUÇÃO DAS DESPESAS

O artigo 59, da Lei nº 4.320, impede que, no último mês do mandato, o Chefe do Executivo municipal empenhe mais de um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, porém, tem-se o entendimento de que esta norma foi revogada pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe a execução orçamentária dos dois últimos quadrimestres do mandato, o que alcança o último mês da gestão.

Contudo, o artigo 42 da LRF trata de uma forma mais abrangente da execução de despesas no ano eleitoral, sendo que dispõe que o Prefeito deverá quitar as despesas empenhadas e liquidadas entre os meses de maio a dezembro ou, pelo menos, guardar recursos para que o seu sucessor assim o faça.

 

 DESPESA COM PESSOAL

Nos últimos 180 dias que antecedem o fim do mandato, o Prefeito não pode editar ato que aumente a despesa de pessoal, conforme dispõe o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, dessa vedação escapam aumentos derivados de atos editados antes dos 180 dias, a saber:

  • A concessão de vantagens pessoais advindas dos estatutos de servidores (biênios, quinquênios);
  • O abono concedido aos profissionais da educação básica para que se atenda à Emenda Constitucional nº 53/2007 (60% do FUNDEB para aquele profissional);
  • Contratação de pessoal para o atendimento de convênios antes assinados;
  • Cumprimento de decisões judiciais.

 

EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS

No ano eleitoral, o Chefe do Executivo municipal não pode contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, conforme estabelece o artigo 38, IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estes empréstimos, de caráter extra orçamentário, são utilizados para cobrir insuficiências de caixa. Já o restante das operações de crédito, de caráter orçamentário, a Resolução Senatorial nº 3, de 2000, impede-as 180 dias antes do término do mandato executivo.

 

 PUBLICIDADE E PROPAGANDA

A Lei 9.504/1997, em seu artigo 73, VI, B, dispõe que três meses antes da eleição estão proibidos gastos com publicidade institucional, o que abrange a propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais. Porém, há algumas ressalvas, quais sejam:

  • Situação de urgente necessidade, reconhecida pela Justiça Eleitoral;
  • Propaganda de bens e serviços produzidos por empresas estatais, sujeitos à concorrência de mercado.

Destaca-se também que o artigo 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, estabelece que, ao longo de todo o ano eleitoral, as despesas de publicidade não poderão superar nenhum dos valores citados abaixo, a saber:

  • Média dos 3 últimos exercícios;
  • Dispêndio feito no ano imediatamente anterior.

 

 UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Conforme disposto nas alíneas I, II e III, do artigo 73, da Lei nº 9.504/1997, é vedado ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública; usar materiais ou serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas; ceder servidor público ou empregado da administração pública, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

 

 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS

O § 10, do artigo 73, da Lei nº 9.504, de 1997, impede que, em ano de eleição, a Administração implante novos serviços que acarretem distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Sendo assim, em ano eleitoral, é proibido criar programas que resultem em distribuição gratuita de medicamentos, cestas básicas ou outros benefícios, ressalvando-se quando tal ação já existia anteriormente.

 

final de mandato público

Fonte: http://www.etecnico.com.br/paginas/mef28489.htm

Instituto Zuriel realiza curso de Controle Interno em Ponte Nova

A região de Ponte Nova – MG foi sede para o curso de Controle Interno que aconteceu nos dias 16 e 17 de outubro. Os servidores dos municípios associados a AMAPI (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga) receberam essa importante capacitação de forma gratuita.

 

O evento foi realizado pelo Instituto Zuriel, especializado em desenvolvimento de profissionais que atuam na administração pública, em parceria com a AMAPI. O conteúdo foi ministrado pela professora Cristina Nascimento e contou com a participação de vários servidores que atuam na área do Controle Interno ou possuem interesse em se aprofundar no tema.

 

Os participantes receberam conteúdos atuais e relevantes para a qualificação profissional e voltaram para suas atividades cheios de ideias e expectativas. Esse projeto tem o propósito de melhorar ainda mais o trabalho realizado, trazendo segurança para o profissional e a população com a certeza de que o benefício agrega valor a vida de todos.

Instituto Zuriel realiza curso de Controle Interno em Ponte Nova 1

Servidores capacitados no curso de Controle Interno em Ponte Nova

Instituto Zuriel realiza curso de Controle Interno em Ponte Nova 2Regina Rocha (diretora do Instituto Zuriel), Flávia Senna (AMAPI) e Cristina Nascimento (Professora)

 

Leia também: https://institutozuriel.com.br/orgaos-publicos-e-privados-de-minas-gerais-precisam-se-preocupar-ainda-mais-com-suas-publicacoes-oficiais/

 

O que é medida provisória?

De acordo com o site da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.

Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provisória. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória – ou o projeto de lei de conversão – é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

As normas sobre edição de Medida Provisória estão no artigo 62 da Constituição Federal.

 

medida provisoriaFonte: https://www.camara.leg.br/

Compras diretas consideradas fracionamento

Você sabia que várias compras diretas repetidas ou constantes podem ser consideradas fracionamento?

 

De Acordo com o Manual de Compras do TCU, o fracionamento ocorre quando são realizadas, no mesmo exercício, mais de uma compra direta de objetos de mesma natureza que, apesar de individualmente inferiores a R$33.000,00 ou R$17.600,00 (conforme o caso), ultrapassem o limite quando somadas.

 

Nesse caso, cabe à Administração identificar o critério que defina se dois objetos são distintos ou se pertencem à mesma natureza, caso em que, juntos, compartilhariam um único limite de dispensa pelo valor. A aplicação da regra no caso concreto é problemática, tendo em vista a inexistência de um critério objetivo capaz de definir se objetos distintos guardariam semelhança a ponto de serem considerados como de “mesma natureza”, sendo difícil afirmar quando a realização de mais de uma dispensa seria considerado mero parcelamento, e quando configuraria fracionamento da despesa (o que seria uma dispensa indevida).

 

Existe clara orientação do TCU a respeito das situações em que estaria configurado o fracionamento de despesa, em grande parte caracterizado pela falta de planejamento de suas aquisições, conforme se verifica no Acórdão n.º 1.084/2007 do Plenário: “b. Emergência ou Calamidade Pública (inciso IV) A partir do comando expresso do inciso IV, para que justifique a dispensa de licitação por situação emergencial, foram estabelecidas as seguintes condições, cumulativamente: Acórdão n.º 1.084/2007 (…) Plenário Realize o planejamento prévio dos gastos anuais, de modo a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza, observando que o valor limite para as modalidades licitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos artigos 23, § 2°, e 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Adote a modalidade adequada de acordo com os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, de modo a evitar que a eventual prorrogação do contrato administrativo dela decorrente resulte em valor total superior ao permitido para a modalidade utilizada, tendo em vista a jurisprudência do Tribunal”.

 

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Decreto Federal estabelece novas regras para o Pregão

Foi publicado na data de 23/09/19, o Decreto Federal nº 10.024 que regulamenta o pregão eletrônico, trazendo diversas alterações para o procedimento e entrará em vigor no dia 28/10/2019, excluídos os certames publicados até essa data que observarão o decreto nº 5.450/2005.

Para nos orientar, pedimos a opinião da Especialista em licitações e direito público Dra. Júnia do Vale.

“Inicialmente destacamos que essa nova regulamentação se aplica aos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e agora também aos fundos especiais federais. E agora permite a utilização facultativa as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Contudo, não se esqueçam que os estados e Municípios não estão sob a égide do novo Decreto.

Destacamos que uma das alterações interessantes é que antes a Administração Federal deveria usar o pregão preferencialmente na forma eletrônica, agora a utilização na forma eletrônica é obrigatória.

E essa obrigatoriedade na forma eletrônica também se estende aos casos de transferências voluntárias tais como: convênios e contratos de repasse, inclusive se os beneficiários desses repasses são estados ou municípios, mantendo-se a possibilidade de justificar a não realização nessa forma no caso de inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

O novo decreto traz expresso algo que já tínhamos na praxe que é a admissão formal do critério de julgamento “maior desconto” que já vinha sendo considerado de fato como equivalente ao “menor preço”.

O regulamento manteve como determina a Lei nº 10.520/2002 que o pregão é uma modalidade que se aplica a bens e serviços de natureza comum.

Porém esse novo regulamento trouxe a formal previsão de utilização do pregão na forma eletrônica para contratação de serviços de engenharia comuns, ao contrário do que previa o Decreto nº 5.450/05 que já havia caído em desuso, especialmente depois da súmula 257/2010 do TCU e desconsiderou a Resolução nº 1.116 de 26/04/2019 do CONFEA que afirma que nenhum serviço de engenharia é comum.

A forma de publicação agora prevista já atende a MP 986/2019 e prevê como veículo o sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação, além do Diário Oficial.

Outros aspectos procedimentais também foram alterados e criados novos procedimentos que vão demandar adaptações e estudos de todos.

Toda mudança gera insegurança, mas é um processo necessário e importante. Estaremos juntos trazendo as novas ferramentas para auxiliá-los, inclusive já pensando em novos treinamentos e capacitações!

Precisa saber mais sobre este ou outros temas, entre em contato conosco.

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