O que é medida provisória?

De acordo com o site da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.

Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provisória. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória – ou o projeto de lei de conversão – é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

As normas sobre edição de Medida Provisória estão no artigo 62 da Constituição Federal.

Fonte: https://www.camara.leg.br/

Compras diretas consideradas fracionamento

Você sabia que várias compras diretas repetidas ou constantes podem ser consideradas fracionamento?

 

De Acordo com o Manual de Compras do TCU, o fracionamento ocorre quando são realizadas, no mesmo exercício, mais de uma compra direta de objetos de mesma natureza que, apesar de individualmente inferiores a R$33.000,00 ou R$17.600,00 (conforme o caso), ultrapassem o limite quando somadas.

 

Nesse caso, cabe à Administração identificar o critério que defina se dois objetos são distintos ou se pertencem à mesma natureza, caso em que, juntos, compartilhariam um único limite de dispensa pelo valor. A aplicação da regra no caso concreto é problemática, tendo em vista a inexistência de um critério objetivo capaz de definir se objetos distintos guardariam semelhança a ponto de serem considerados como de “mesma natureza”, sendo difícil afirmar quando a realização de mais de uma dispensa seria considerado mero parcelamento, e quando configuraria fracionamento da despesa (o que seria uma dispensa indevida).

 

Existe clara orientação do TCU a respeito das situações em que estaria configurado o fracionamento de despesa, em grande parte caracterizado pela falta de planejamento de suas aquisições, conforme se verifica no Acórdão n.º 1.084/2007 do Plenário: “b. Emergência ou Calamidade Pública (inciso IV) A partir do comando expresso do inciso IV, para que justifique a dispensa de licitação por situação emergencial, foram estabelecidas as seguintes condições, cumulativamente: Acórdão n.º 1.084/2007 (…) Plenário Realize o planejamento prévio dos gastos anuais, de modo a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza, observando que o valor limite para as modalidades licitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos artigos 23, § 2°, e 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Adote a modalidade adequada de acordo com os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, de modo a evitar que a eventual prorrogação do contrato administrativo dela decorrente resulte em valor total superior ao permitido para a modalidade utilizada, tendo em vista a jurisprudência do Tribunal”.

 

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DECRETO FEDERAL ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PREGÃO

Foi publicado na data de 23/09/19, o Decreto Federal nº 10.024 que regulamenta o pregão eletrônico, trazendo diversas alterações para o procedimento e entrará em vigor no dia 28/10/2019, excluídos os certames publicados até essa data que observarão o decreto nº 5.450/2005.

Para nos orientar, pedimos a opinião da Especialista em licitações e direito público Dra. Júnia do Vale.

“Inicialmente destacamos que essa nova regulamentação se aplica aos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e agora também aos fundos especiais federais. E agora permite a utilização facultativa as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Contudo, não se esqueçam que os estados e Municípios não estão sob a égide do novo Decreto.

Destacamos que uma das alterações interessantes é que antes a Administração Federal deveria usar o pregão preferencialmente na forma eletrônica, agora a utilização na forma eletrônica é obrigatória.

E essa obrigatoriedade na forma eletrônica também se estende aos casos de transferências voluntárias tais como: convênios e contratos de repasse, inclusive se os beneficiários desses repasses são estados ou municípios, mantendo-se a possibilidade de justificar a não realização nessa forma no caso de inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

O novo decreto traz expresso algo que já tínhamos na praxe que é a admissão formal do critério de julgamento “maior desconto” que já vinha sendo considerado de fato como equivalente ao “menor preço”.

O regulamento manteve como determina a Lei nº 10.520/2002 que o pregão é uma modalidade que se aplica a bens e serviços de natureza comum.

Porém esse novo regulamento trouxe a formal previsão de utilização do pregão na forma eletrônica para contratação de serviços de engenharia comuns, ao contrário do que previa o Decreto nº 5.450/05 que já havia caído em desuso, especialmente depois da súmula 257/2010 do TCU e desconsiderou a Resolução nº 1.116 de 26/04/2019 do CONFEA que afirma que nenhum serviço de engenharia é comum.

A forma de publicação agora prevista já atende a MP 986/2019 e prevê como veículo o sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação, além do Diário Oficial.

Outros aspectos procedimentais também foram alterados e criados novos procedimentos que vão demandar adaptações e estudos de todos.

Toda mudança gera insegurança, mas é um processo necessário e importante. Estaremos juntos trazendo as novas ferramentas para auxiliá-los, inclusive já pensando em novos treinamentos e capacitações!

Precisa saber mais sobre este ou outros temas, entre em contato conosco.

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Um pouco da história do Diário Oficial da União

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional torna público todo e qualquer assunto em relação ao âmbito federal.

A origem do DOU se dá na época da transferência da Corte Portuguesa para o Brasil em 1808. O Príncipe D. João assinou em 13 de maio de 1808 o decreto que criou a Impressão Régia no Rio de Janeiro, para imprimir, com exclusividade, todos os atos normativos e administrativos oficiais do governo.

Em 9 de setembro de 1862, quando foi sancionada a Lei Imperial nº 1.177, foi criado oficialmente o Diário Oficial para divulgar os atos legais do governo brasileiro.

Mas, para entender bem como é o funcionamento dele é necessário entender suas características, inclusive a organização e a apresentação dos atos que o compõem.

O Diário Oficial da União é dividido em três partes. A primeira delas é a Seção 1, onde poderemos encontrar Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral. Na Seção 2, estão publicados os Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal e na Seção 3, constam as publicações de editais, avisos e contratos.

Na seção 1 publicam-se os Atos do Congresso Nacional, Presidência da República, Ministérios, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário, Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Na Seção 2, a finalidade é a publicação de atos de órgãos da administração descentralizada, ou seja, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Na Seção 3, são publicados os contratos, editais, avisos, atos de governos estaduais, municipais e de terceiros que, por determinação legal, necessitem publicação.

O Artigo 37 da Constituição da República Brasileira define os princípios da publicidade e da eficiência como pilares da Administração Pública. Esses conceitos impõem aos órgãos públicos a obrigação de expor com clareza e, de forma sucinta, por meio de publicação todo o comportamento que lhe diz respeito.

A obrigação de publicar os atos da Administração Pública se justifica uma vez que os fins destes atos são públicos. O princípio da publicidade não pode ser entendido como sendo um requisito de forma do ato administrativo e sim como sendo um instrumento que confira a este eficácia e moralidade. A publicação é um requisito obrigatório para que um ato administrativo seja completo.

Neste contexto de legalidade dos atos administrativos está o Diário Oficial da União e os outros diários oficiais (justiça, estaduais, municipais e legislativos). Em todos eles, o texto apresentado deve seguir as orientações de redação oficial, que em linhas gerais, trata-se do meio que os órgãos públicos utilizam para comunicar-se entre si e, com a população.

Os textos devem seguir características de impessoalidade, formalidade e clareza.

É importante destacar que todas as matérias publicadas no DOU (sejam elas: portarias, editais, mensagens, medidas provisórias, leis, entre outros comunicados) devem seguir às normas estabelecidas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Deve ser redigido de forma clara, que facilite sua leitura e compreensão.

Em 1994, a Imprensa Nacional começou a informatizar todo o sistema de publicação e, atualmente, pode ser acessada por meio do site: www.imprensanacional.gov.br

A Imprensa Nacional adotou também o registro de autenticidade. O DOU eletrônico, quando impresso por meio do site da Imprensa Nacional, recebe um código de verificação para que o cidadão possa confirmar sua veracidade.

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Dispensa x Inexigibilidade

Você sabe em quais situações cada uma das modalidades deve ser utilizada?

As dispensas de licitação são utilizadas em caso de compras, serviços e obras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto para a modalidade Convite, que atualmente é de R$176.000,00, ou seja, os valores não podem ultrapassar R$17.600,00.

Também podemos usar a dispensa em situações de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de casos que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, equipamentos e outros bens, para o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Ou quando as propostas apresentadas ofertadas na licitação apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, dentre outros.

A inexigibilidade, utilizamos quando houver inviabilidade de competição, em especial para as seguintes situações:
– para aquisição de produtos que só sejam fabricados por um fornecedor exclusivo, ressaltando que a declaração de exclusividade deverá ser emitida pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
– Para a contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notório saber.
– Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

A importância da equipe de apoio.     

A equipe de apoio ao pregoeiro deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregados da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do evento. (Art. 3º, § 1º da Lei 10.520/02).

 

Essa equipe presta auxílio operacional ao Pregoeiro, não assumindo competência decisória e, dessa forma, seus integrantes não podem ser responsabilizados pelos atos realizados, salvo no caso de fraude. (Acórdão TCU nº 10.041/2015 – 2ºC).

 

A Lei nº 8.666/1993, no art. 6º, inciso XVI, estabelece que a comissão tem a função de receber, analisar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento dos licitantes. Também auxilia o pregoeiro em todas as fases do certame e uma das funções mais importantes é a conferência dos documentos que compõem o processo. Um documento fundamental é a publicação que deverá ser feita nos jornais que a Lei determina, respeitando os prazos estipulados, pois qualquer falha ou irregularidade constatada, se insanável, levará à anulação do procedimento.

 

Ao tratar da responsabilidade dos membros das comissões de licitação, a Lei de Licitações e Contratos, § 3º do art. 51, determina que esses agentes respondam solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, exceto se tiver posição individual divergente, devidamente fundamentada, e registrada em ata da reunião em que a decisão tomada. Assim, os membros da comissão responderão pelas consequências decorrentes da decisão tomada, como se tivessem adotado tal conduta de maneira individual. O membro da comissão estará excluído de responsabilidade se efetivamente demonstrar que não agiu, ao menos, com culpa, ou tomar posição individual divergente da adotada pela comissão de licitação constando em ata da reunião em que a citada decisão foi tomada. É de se destacar que não basta a mera discordância oral.

 

Você sabia? A capacitação do pregoeiro é obrigatória.

Conforme o Art. 7º § único do Decreto 3.555/2000, somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

A Lei do pregão é a caçula dentre as modalidades licitatórias, criada em 2002, com o intuito de agilizar o procedimento para a contratação de bens e serviços.
“A autoridade competente designará dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras,o recebimento e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.” (Art. 3º, III, Lei 10.520/2002)
Para garantir a legalidade de todo o processo, o pregoeiro e sua equipe de apoio, devem ter conhecimento e domínio da Lei e de todos os atos praticados durante seu andamento. Parte importante no certame, “a equipe de apoio também deve ser capacitada, pois estão sujeitos às regras gerais acerca de responsabilidade civil, penal e administrativa. Poderão ser responsabilizados pessoalmente case omitam-se a propósito de irregularidades que cheguem a seu conhecimento. Tendo ciência de qualquer desvio na conduta alheia, deverão manifestar-se perante a autoridade competente na primeira oportunidade disponível.”(Marçal Justen Filho)
Você já se capacitou e está apto a praticar todos os atos de acordo com a Lei?