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Orçamento

Administração Pública

Sua equipe está pronta para os desafios do COVID-19?

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A administração pública municipal é referência no atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. Neste cenário de pandemia, não é diferente! São aos municípios que a população sempre vai buscar os primeiros atendimentos e recursos.

Neste sentido, os municípios são protagonistas nessa luta contra o coronavírus, na busca de recursos, tanto de pessoal qualificado, como financeiros, para cumprirem tudo que a legislação traz de novo a cada dia. Os servidores públicos precisam estar bem informados e atentos à todo o processo, afim de trazer soluções tanto para a cidade quanto para os cidadãos.

Quando se tem uma equipe já preparada, os momentos de crise causam menos impactos, pois os servidores já tem o direcionamento de como atuar para que os efeitos sejam minimizados. Equipes capacitadas possuem segurança para a elaboração e execução de projetos urgentes, construção e acompanhamento de indicadores, disponibilidade de tempo para a realização de pesquisas e estudos e, claro, o conhecimento necessário para fundamentar propostas e demonstrar sua relevância e alcance social que são fundamentais para o sucesso da gestão em tempos de crise.

Além desses pontos, é importante ressaltar que um projeto completo de capacitação visa direcionar o profissional para um processo de educação, reciclagem e melhoria de comportamento dentro da administração pública. Com isso, há uma mudança benéfica em todos os processos já existentes.

Por meio do treinamento profissional, o colaborador obtém conhecimento sobre as necessidades específicas do local e do setor que atua. Há uma reciclagem de informações sobre a administração pública, levando em consideração a especificidade de cada realidade.

O investimento em qualificação (capacitação e treinamento) está diretamente relacionado à valorização dos profissionais. Eles se sentem reconhecidos e incentivados em seu trabalho e dão o melhor em suas atividades cotidianas e principalmente em momentos que devem agir sob pressão, como nessa crise que estamos vivenciando.

Conheça a nossa equipe!

Dez mudanças do Decreto Federal nº 10.024/2019 – Novo Pregão Eletrônico

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O advento do Decreto 10.024/2019, trouxe mudanças relevantes para o Pregão Eletrônico, para entes Federais e também para os entes com utilização de recursos da União. Listamos abaixo, dez novidades trazidas pela nova legislação: 

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO 

O artigo 16, parágrafo 3º do Decreto, prevê a realização de capacitação e treinamento para a formação de Pregoeiros, membros das equipes de apoio e demais servidores que atuem nas licitações e contratos, busca a legislação incentivar o processo de capacitação profissional dos servidores envolvidos. 

MODALIDADE OBRIGATÓRIA 

É obrigatória para os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais, também para outros entes que utilizam recursos federais, salvo dispositivos legais já previstos. 

CRIAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA

Para as dispensas em razão de valor (Art. 24 Lei 866/93). 

FORMA DE REALIZAÇÃO 

É obrigatória a utilização do sistema de compras do governo federal – comprasnet. Contudo, Podem ser usados outros desde que sistema seja integrado e compatível com a plataforma das modalidades de transferência voluntárias. 

DEFINIÇÃO OBRAS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUM 

O artigo 3º, incisos: VI, VII e VII trazem as definições. 

MUDANÇA DOS PRAZOS PARA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO 

As impugnações e esclarecimentos podem ser feitas em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame. 

ESTABELECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE 

 O parágrafo 1º do art. 2º, acrescenta o princípio da sustentabilidade ao certame, amparado por quatro dimensões: econômico, social, ambiental e também cultural. 

PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS 

Os valores estimados somente serão divulgados após o término da fase de lances. Não sendo motivo para impugnação o fato de não constar os valores no edital. 

ENVIO ANTECIPADO DE DOCUMENTOS 

Os documentos de habilitação devem ser postados antes da abertura da fase de lances, e exclusivamente por meio eletrônico via sistema, junto com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço. 

DIFERENTES TIPOS DE MODO DE DISPUTA 

O Artigo 31 e seguintes determina os seguintes modos de disputa: i) pelo modo de disputa aberto; ou ii) pelo modo aberto e fechado. 

Por fim, o novo decreto apresenta mudanças significativas para as entidades, contudo, busca oferecer mais transparência, rapidez e melhorar a ações da Administração Pública, tornando-a mais eficiente e sustentável, além da simplificação dos processos e combate às possíveis fraudes nos processos licitatórios.