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Prazos para implantação do pregão eletrônico em utilização dos recursos da União Ao contrário do que atualmente está estabelecido no art. 4º do Decreto nº 5.450/05 que indica a utilização preferencial da forma eletrônica do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, o art. 1º, §1º, do novo decreto torna obrigatório o uso […]
Desde ontem, dia 28 de Outubro, está em vigência o Decreto 10.024/19 que alterou as regras do Pregão eletrônico, trazendo significativas mudanças. Portanto, o Decreto 5.450/05, que por 14 anos foi à diretriz do Pregão eletrônico, está revogado na esfera federal. A partir de agora a Administração Pública federal precisa seguir as novas regras. A […]
O Dia do Servidor Público é comemorado todos os anos em 28 de outubro. É conhecido também como Dia do Funcionário Público. Esta data não é um feriado nacional, mas sim um ponto facultativo, ou seja, os profissionais do serviço público não são obrigados a gozar de folga. Neste dia celebramos o profissional que trabalha nas mais variadas áreas da Administração […]
Cuidados com o último ano de mandato O último ano de mandato tem muitas particularidades que devem ser observadas pelos Gestores Públicos. Aqui citamos os principais impedimentos baseados nas Leis Vigentes, para orientar o Chefe Executivo nesse momento importante de transição. Veja quais são eles: EXECUÇÃO DAS DESPESAS O artigo 59, da Lei nº 4.320, […]
A região de Ponte Nova – MG foi sede para o curso de Controle Interno que aconteceu nos dias 16 e 17 de outubro. Os servidores dos municípios associados a AMAPI (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga) receberam essa importante capacitação de forma gratuita. O evento foi realizado pelo Instituto […]
De acordo com o site da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis […]
A equipe do Instituto Zuriel já está unida para o Outubro Rosa. Um mês muito importante onde estamos focados em conscientizar as mulheres ao combate e prevenção do câncer de mama. #outubrorosa #outubrorosa2019 #cancerdemamatemcura #cancerdemama #prevenção #autoexame #cancertemcura #cancer #saúde #mulher #institutozuriel #zurielserviços
Você sabia que várias compras diretas repetidas ou constantes podem ser consideradas fracionamento? De Acordo com o Manual de Compras do TCU, o fracionamento ocorre quando são realizadas, no mesmo exercício, mais de uma compra direta de objetos de mesma natureza que, apesar de individualmente inferiores a R$33.000,00 ou R$17.600,00 (conforme o caso), ultrapassem […]
A Administração Municipal informa a toda população guimaranense que pela primeira vez em nossa cidade temos uma comissão de licitação formada com o Curso de Pregoeiro. Com esse curso de capacitação nossa equipe consegue lidar com os desafios que a área lhe proporciona. O Curso foi ministrado pela Dra. Júnia Mara do Vale do Instituto […]
Foi publicado na data de 23/09/19, o Decreto Federal nº 10.024 que regulamenta o pregão eletrônico, trazendo diversas alterações para o procedimento e entrará em vigor no dia 28/10/2019, excluídos os certames publicados até essa data que observarão o decreto nº 5.450/2005. Para nos orientar, pedimos a opinião da Especialista em licitações e direito público […]